DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI Nº 2.936, DE 26 DE JUNHO DE 2018.

ALTERAÇÃO: REVOGA A LEI Nº 2.920/2018.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, A SER UTILIZADA NA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES REGENTES ATRAVÉS DE AULAS EXTRAS, CONFORME A CONVENIÊNCIA E AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 2º A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP TEM POR FINALIDADE DE SUPRIR CARÊNCIA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DESTINADA A PROFESSORES EFETIVOS E QUE ATUAM EM EFETIVA REGÊNCIA DE TURMA, INDICADOS PELO CRITÉRIO DA MELHOR CONVENIÊNCIA AO SERVIÇO.

ART. 3º A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP SÓ SERÁ CONCEDIDA APÓS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO A CARÊNCIA DE PROFESSOR PARA A ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE TURMA NAQUELA UNIDADE ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDA POR PRAZO INDETERMINADO, PERDURANDO ENQUANTO PERSISTIR A NECESSIDADE E PODENDO SER CANCELADA A QUALQUER TEMPO PELO ÓRGÃO AUTORIZADOR.

ART. 4º DE ACORDO COM A EFETIVA NECESSIDADE DA ESCOLA, POR DISCIPLINA, O PROFESSOR PODERÁ OBTER GLP PARA ATUAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA DENTRO DOS LIMITES E TENDO SUA GRATIFICAÇÃO FRACIONADA POR HORA/AULA EFETIVAMENTE MINISTRADA.

§ 1º O LIMITE TOTAL DE HORA/AULA PERMITIDO POR PROFESSOR SERÁ DEFINIDO DA SEGUINTE FORMA:

I - O PROFESSOR COM 1 (UM) VÍNCULO DE 20H (VINTE HORAS) PODERÁ OBTER NO MÁXIMO 40H (QUARENTA HORAS) ATRAVÉS DA GLP;

II - O PROFESSOR COM 2 (DOIS) VÍNCULO DE 20H (VINTE HORAS) PODERÁ OBTER NO MÁXIMO 20H (VINTE HORAS) ATRAVÉS DA GLP;

III - O PROFESSOR COM 1 (UM) VÍNCULO DE 40H (QUARENTA HORAS) PODERÁ OBTER NO MÁXIMO 20H (VINTE HORAS) ATRAVÉS DA GLP.

§ 2º O VALOR DA HORA/AULA SERÁ DETERMINADO PELO PISO INICIAL DA CATEGORIA ESPECÍFICA NA QUAL O PROFESSOR IRÁ EFETIVAMENTE ATUAR CONFORME PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, DIVIDIDO PELA CARGA HORÁRIA TOTAL ESTABELECIDA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O CARGO ESPECÍFICO.

§ 3º A GLP NÃO SERÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS PARA QUAISQUER EFEITOS, FICANDO EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO DE OUTROS PERCENTUAIS QUE INCIDAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.

§ 4º PARA O EFEITO DE CONTAGEM DE VÍNCULOS, SERÃO OBSERVADOS TODOS OS VÍNCULOS DO PROFESSOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUAISQUER NÍVEIS, SEJA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.

§ 5º OS QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS LIMITES, REFEREM-SE À JORNADA SEMANAL DE TRABALHO.

ART. 5º O PROFESSOR OPTANTE RECEBERÁ A GLP EQUIVALENTE ÀS HORAS/AULAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS QUE CONSTAREM DE SUA FREQUÊNCIA EM SALA DE AULA, OBSERVANDO COMO LIMITE MÁXIMO O MONTANTE AUTORIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§ 1º O PROFESSOR FICARÁ OBRIGADO À PARTICIPAÇÃO NA COORDENAÇÃO E REUNIÕES PEDAGÓGICAS NECESSÁRIAS REFERENTES AS HORAS/AULAS LECIONADAS ATRAVÉS DA GLP.

§ 2º AS HORAS/AULAS REFERENTES ÀS REUNIÕES, CONSTANTES NO PARÁGRAFO ANTERIOR DESTE ARTIGO, SERÃO REMUNERADAS AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO EFETIVO, DENTRO DO LIMITE DISPOSTO NO § 1º DO ART. 4º, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

ART. 6º O DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR É O RESPONSÁVEL PELA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO À PRESTAÇÃO DE GLP, CABENDO-LHE IGUALMENTE A ATESTAÇÃO DA FREQUÊNCIA MENSAL DOS PROFESSORES OPTANTES E SEU ENCAMINHAMENTO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI IMPLICARÁ NA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DAS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.

ART. 7º É VEDADO O PAGAMENTO DA GLP SEM ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO E INSTRUÇÃO PREVISTAS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE AOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO DE SUPERVISORES ESCOLARES E ORIENTADORES EDUCACIONAIS OS MESMOS BENEFÍCIOS E DIREITOS CONSTANTES DESTA LEI.

ART. 8º PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DIRETRIZES DESTA LEI, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ EDITAR ATOS COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

ART. 9° AS DESPESAS COM A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11. FICA REVOGADA A LEI N° 2.920, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

CABO FRIO, 26 DE JUNHO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PREFEITO EM EXERCÍCIO