DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.930, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CRIADA A CASA DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO ITEM 94 DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA DE 2013.

ART. 2º A CASA DO ARTESÃO TERÁ COMO OBJETIVO PRINCIPAL A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PERMANENTE DE PRODUTOS PURAMENTE ARTESANAIS, ASSIM COMO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE NOVAS TÉCNICAS, O APRIMORAMENTO DAS JÁ EXISTENTES, A ELABORAÇÃO DE EVENTOS ESPECÍFICOS PARA O ARTESANATO DO MUNICÍPIO.

§ 1º - A SEDE DA CASA DO ARTESÃO DEVERÁ SER INSTALADA PREFERENCIALMENTE NO DISTRITO DE TAMOIOS, PODENDO SER EXPANDIDA PARA OUTROS LOCAIS NO MUNICÍPIO.

§ 2º - POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FICAM AUTORIZADOS CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI QUE VISEM O APRIMORAMENTO DOS PROFISSIONAIS ARTESÃOS E COM PROJETOS PERTINENTES A SEREM DESENVOLVIDOS NA CASA DO ARTESÃO.

ART. 3° A CASA DO ARTESÃO SERÁ SUBORDINADA E COORDENADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 4º A CASA DO ARTESÃO TERÁ SEU FUNCIONAMENTO DISCIPLINADO POR UM REGIMENTO INTERNO, A SER ELABORADO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 13.180/2015, QUE CRIOU A PROFISSÃO DE ARTESÃO, APROVADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA EM ASSEMBLEIA, APÓS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 5º O ARTESÃO PARA PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DA CASA DO ARTESÃO E EXPOR SEUS TRABALHOS, DEVERÁ SER RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SER CADASTRADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E OBEDECER ÀS NORMAS PERTINENTES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DA CASA DO ARTESÃO.

ART. 6º OS PRODUTOS EXPOSTOS À COMERCIALIZAÇÃO NA CASA DO ARTESÃO PODERÃO SER FEITOS PELOS ARTISTAS DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE CADASTRADOS.

§ 1º - O PREÇO DOS PRODUTOS SERÁ DEFINIDO PELO ARTESÃO.

§ 2º - NO REGIMENTO INTERNO, SERÁ ESTABELECIDA UMA TAXA A SER PAGA PELO ARTESÃO E EXPOSITOR SOBRE O PRODUTO VENDIDO A SER DESTINADA A MESMA ÀS DESPESAS DA CASA DO ARTESÃO.

§ 3º - MENSALMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DIVULGARÁ O BALANCETE COM AS RECEITAS E DESPESAS DA CASA DO ARTESÃO.

ART. 7º AS ATIVIDADES E PROJETOS DA CASA DO ARTESÃO SERÃO FISCALIZADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 8º O FUNCIONAMENTO DA CASA DO ARTESÃO NÃO SUBSTITUI AS FEIRAS ARTESANAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DO ARTESÃO CORRERÃO POR CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS ESTABELECIDOS NO ORÇAMENTO ANUAL, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 10 ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA ATRAVÉS DE DECRETO NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE JUNHO DE 2018.

JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

PRESIDENTE