ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 442/1995 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA PELAS ENTIDADES CIVIS JURIDICAMENTES RECONHECIDAS”.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 1.471, DE 03 DE MAIO DE 2018.

ALTERAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº 442/1995.

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 442/1995 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA PELAS ENTIDADES CIVIS JURIDICAMENTES RECONHECIDAS”.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART.1º MODIFICAR NO ARTIGO 1º O §1º E § 3º DA RESOLUÇÃO 442/1995, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A7 1º - NO OFÍCIO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ DELINEADO O TEOR DA MATÉRIA A SER ABORDADA. ANEXADA AO OFÍCIO DEVERÁ CONSTAR A CÓPIA DO DOCUMENTO ORIGINAL DA ENTIDADE E A CÓPIA DA ATA DA NOMEAÇÃO DA GESTÃO ATUAL.

'A7 3º - APÓS A ESCOLHA DA DATA PRESSUPOSTA PELA PRESIDÊNCIA, A SECRETARIA GERAL DA CÂMARA COMUNICARÁ POR ESCRITO A ENTIDADE, QUE DEVERÁ COMPARECER NO DIA E HORA AGENDADA. A CÓPIA DA COMUNICAÇÃO DEVERÁ CONSTAR NA PAUTA DA SESSÃO, JUNTAMENTE COM O OFÍCIO DA ENTIDADE.

ART. 2º MODIFICAR TERMO AO ART. 3º DA RESOLUÇÃO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º A TRIBUNA LIVRE SERÁ REALIZADA NAS QUINTAS-FEIRAS DE CADA QUINZENA ONDE TERÁ DIREITO A PALAVRA A ENTIDADE INSCRITA, OBSERVADO O QUE PRECEITUA O ARTIGO 1º E SEUS INCISOS.

ART. 3º MODIFICAR O TERMO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º A ENTIDADE INTERESSADA PODERÁ FAZER USO DA TRIBUNA LIVRE APENAS 02 (DUAS) VEZES NO MÁXIMO POR SEMESTRE, EM UM TOTAL DE 04 (QUATRO) VEZES NO MÁXIMO A CADA ANO LEGISLATIVO.

ART. 4º MODIFICAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

PARÁGRAFO ÚNICO. INFRINGINDO-SE O ATENDIMENTO À LINGUAGEM E AO DECORO PARLAMENTAR, CABERÁ À PRESIDÊNCIA A CASSAÇÃO DA PALAVRA DO ORADOR POR MEIO DO CORTE DE SOM DO MICROFONE E A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA TRIBUNA.

ART. 5º ADICIONAR OS SEGUINTES ARTIGOS E INCISOS NA RESOLUÇÃO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 7º NÃO SERÁ PERMITIDO O ACESSO À TRIBUNA LIVRE AOS QUE NÃO ESTIVEREM NO USO DO GOZO DE SEUS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.

ART. 8º DURANTE O ESPAÇO DE TEMPO EM QUE OCUPAR A TRIBUNA LIVRE, DEVERÁ O ORADOR TRATAR DO ASSUNTO CONTIDO NO OFÍCIO MENCIONADO NO INCISO 1º. DO ARTIGO 1º, ATENDENDO-SE À LINGUAGEM E AO DECORO PARLAMENTAR.

'A7 1º- O ORADOR DEVERÁ PRESTAR TODO E QUALQUER ESCLARECIMENTO QUE FOR SOLICITADO PELOS VEREADORES DURANTE O TEMPO EM QUE ESTIVER OCUPANDO A TRIBUNA LIVRE, BEM COMO CONCEDER APARTES, NA FORMA DO REQUERIMENTO.

§ 2º- CASO FOR CONVENIENTE POR RAZÕES TÉCNICAS, JURÍDICAS OU CIENTÍFICAS, A FIM DE QUE SEJA SANADA QUALQUER DÚVIDA PERTINENTE A QUALQUER ASSUNTO RELEVANTE, A PRESIDÊNCIA CONVIDARÁ O ORADOR A OCUPAR A TRIBUNA LIVRE TANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS.

ART. 9º FICA SUSPENSO O USO DA TRIBUNA LIVRE DURANTE O PERÍODO ELEITORAL.

ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/05/2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE