CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS.

RESOLUÇÃO Nº 1.468, DE 06 DE MARÇO DE 2018.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS.

ART. 2º O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO POR DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS.

ART. 3º A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 07 (SETE) MEMBROS, SOB A PRESIDÊNCIA DO LÍDER DE GOVERNO, COM VISTAS A AGILIZAR A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À MATÉRIA.

I - ESTA COMISSÃO ESPECIAL DEVERÁ PAUTAR SUAS AÇÕES NOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO NA BUSCA DE ASSEGURAR A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA;

II - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL, PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITOS E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO;

III - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DURANTE O PRAZO DE DURAÇÃO.

ART. 4º A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO DEVERÁ RESULTAR EM RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS E OS ENCAMINHAMENTOS DELIBERADOS, INCLUSIVE COM A PROPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PROJETOS DE LEI ATUALIZANDO TAIS LEIS AMBIENTAIS, QUE VENHAM SER APRECIADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06/03/2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE