DISPÕE SOBRE AS ADAPTAÇÕES NA ESTRUTURA INTERNA DO EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA POSSAM PARTICIPAR DAS SESSÕES E EVENTOS DESTA CASA.

RESOLUÇÃO Nº 1.422, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AS ADAPTAÇÕES NA ESTRUTURA INTERNA DO EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA POSSAM PARTICIPAR DAS SESSÕES E EVENTOS DESTA CASA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART.1º ESTA RESOLUÇÃO DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TER ADAPTAÇÕES ESPECIALIZADAS PARA ACOMODAR E RECEBER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODAS AS ÁREAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

I - O PROJETO SERÁ INTITULADO DE “ACESSIBILIDADE PARA TODOS”.

ART.2º O OBJETIVO DESSA RESOLUÇÃO É AGREGAR E INCLUIR DE FORMA CONTÍNUA O DEFICIENTE FÍSICO NAS SESSÕES DA CÂMARA.

ART.3º ESTRUTURA DO AMBIENTE INTERNO:

I-PLATAFORMA VERTICAL (PARA CIRCULAÇÃO VERTICAL);

II- TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS;

III-LUGARES RESERVADOS PARA O POSICIONAMENTO DA CADEIRA DE RODAS JUNTO ÀS POLTRONAS E FORA DE CIRCULAÇÃO, EM LOCAL DE BOA VISIBILIDADE;

IV-PISO TÁTIL (PISOS DIRECIONAIS E ALERTA PARA O DEFICIENTE VISUAL);

V-BALCÃO DE ATENDIMENTO COM UMA PARTE DA SUPERFÍCIE ADEQUADA À APROXIMAÇÃO DA PESSOA EM CADEIRA DE RODAS OU NANISMO;

VI-SANITÁRIO ACESSÍVEL;

VII-PLACAS DE INFORMAÇÃO QUE PERMITE O TEXTO EM PORTUGUÊS E BRAILE.

ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE