INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ÍNDICE TEMÁTICO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO III - DA LICENÇA SANITÁRIA

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

SEÇÃO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

SEÇÃO II - DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS

CAPÍTULO VI - DA NOTIFICAÇÃO

CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DAS PENALIDADES

SEÇÃO I - DAS NORMAS GERAIS

SEÇÃO II - DAS PENALIDADES

SEÇÃO III - DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

SEÇÃO I - DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO

SEÇÃO II - DA ANÁLISE FISCAL

SEÇÃO III - DO PROCEDIMENTO

SEÇÃO IV - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS E NORMAS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 - LEI ORGÂNICA DA SAÚDE, E NOS ARTS. 185, X, XI E 270 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º OS ASSUNTOS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SERÃO REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTE CÓDIGO, BEM COMO NAS NORMAS REGULAMENTARES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E DEMAIS NORMAS TÉCNICAS EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTE, NO QUE COUBER.

ART. 3º SUJEITAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE, ASSIM COMO OUTROS LOCAIS OU AMBIENTES QUE POSSAM VIR A OFERECER RISCOS À SAÚDE, EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

ART. 4º PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO ENTENDE-SE POR VIGILÂNCIA SANITÁRIA O CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZ DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS À SAÚDE E DE INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, DA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE, ABRANGENDO:

I - O CONTROLE DE BENS DE CONSUMO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SE RELACIONEM COM A SAÚDE, COMPREENDIDAS TODAS AS ETAPAS E PROCESSOS, DA PRODUÇÃO AO CONSUMO;

II - O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE RELACIONAM DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A SAÚDE.

ART. 5º CONSIDERAM-SE COMO CONTROLE SANITÁRIO AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COM VISTAS À APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS, AO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS PARA A SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE E A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE, ABRANGENDO:

I - A INSPEÇÃO E ORIENTAÇÃO;

II - A FISCALIZAÇÃO;

III - A LAVRATURA DE TERMOS E AUTOS DE INFRAÇÃO;

IV - A APLICAÇÃO DE SANÇÕES.

ART. 6º SÃO SUJEITOS AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO POR PARTE DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS:

I - DROGAS, MEDICAMENTOS, IMUNOBIOLÓGICOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE;

II - SANGUE, HEMOCOMPONENTES E HEMODERIVADOS;

III - PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS, PERFUMES E SANEANTES;

IV - ALIMENTOS, ÁGUAS ENVASADAS, MATÉRIAS-PRIMAS ALIMENTARES, ARTIGOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ENTRAR EM CONTATO COM ALIMENTOS;

V - PRODUTOS TÓXICOS;

VI - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DE INTERESSE DA SAÚDE E OUTROS AMBIENTES QUE OFEREÇAM RISCOS À SAÚDE;

VII - RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE;

VIII - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E OUTROS PRODUTOS QUE POSSAM COMPROMETER A SAÚDE;

IX - OUTROS PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS QUE POSSAM PROVOCAR DANOS À SAÚDE.

§ 1º OS RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA, DOMICÍLIOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, ENTRE OUTROS, DEVERÃO IMPEDIR O ACÚMULO DE LIXO, ENTULHO, RESTOS DE ALIMENTOS, ÁGUA EMPOÇADA OU QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO QUE PROPICIE ALIMENTAÇÃO, CRIATÓRIO OU ABRIGO DE ANIMAIS SINANTRÓPICOS.

§ 2º É VEDADA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS, NO PERÍMETRO URBANO, QUE PELA SUA NATUREZA OU QUANTIDADE, SEJAM CONSIDERADOS CAUSA DE INSALUBRIDADE OU RISCOS À SAÚDE PÚBLICA.

ART. 7º AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SERÃO EXECUTADAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS MUNICIPAIS, QUE TERÃO LIVRE ACESSO, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE FISCAL SANITÁRIO, AOS ESTABELECIMENTOS E AMBIENTES SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO.

§ 1º SÃO CONSIDERADAS AUTORIDADES SANITÁRIAS PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO:

I - OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

II - O TITULAR DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, QUALQUER QUE SEJA A DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA POR LEI OU DECRETO.

§ 2º OS ESTABELECIMENTOS, POR SEUS DIRIGENTES OU PREPOSTOS, SÃO OBRIGADOS A PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS REFERENTES AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A EXIBIR, QUANDO EXIGIDOS, QUAISQUER DOCUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO AO FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

ART. 8º OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INVESTIDOS EM FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, SERÃO COMPETENTES PARA FAZER CUMPRIR AS LEIS E REGULAMENTOS SANITÁRIOS, EXPEDINDO TERMOS E AUTOS REFERENTES À PREVENÇÃO E CONTROLE DE BENS E SERVIÇOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE TERÁ AS MESMAS PRERROGATIVAS E ATRIBUIÇÕES CONFERIDOS POR ESTE CÓDIGO ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS.

ART. 9º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

I - PROMOVER E PARTICIPAR DE TODOS OS MEIOS DE EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONTROLE E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO;

II - PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR AS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA, POR MEIO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TENDO COMO BASE O PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DO MUNICÍPIO;

III - GARANTIR INFRAESTRUTURA E RECURSOS HUMANOS ADEQUADOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

IV - PROMOVER CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS EXISTENTES NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VISANDO AUMENTAR A EFICIÊNCIA DAS AÇÕES E SERVIÇOS;

V - PROMOVER, COORDENAR, ORIENTAR E CUSTEAR ESTUDOS DE INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA;

VI - ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE QUALIDADE NA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE, INCLUÍDOS OS PROCEDIMENTOS, MÉTODOS E TÉCNICAS QUE AS AFETAM;

VII - ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE QUALIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE;

VIII - PROMOVER AÇÕES VISANDO O CONTROLE DE FATORES DE RISCO À SAÚDE;

IX - PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE;

X - ORGANIZAR O ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS;

XI - NOTIFICAR E INVESTIGAR EVENTOS ADVERSOS À SAÚDE, DE QUE TOMAR CONHECIMENTO OU FOR CIENTIFICADA POR USUÁRIOS OU PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DECORRENTES DO USO OU EMPREGO DE MEDICAMENTOS E DROGAS, PRODUTOS PARA SAÚDE, COSMÉTICOS E PERFUMES, SANEANTES, AGROTÓXICOS, ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS, ENTRE OUTROS PRODUTOS DEFINIDOS POR LEGISLAÇÃO SANITÁRIA.

CAPÍTULO III

DA LICENÇA SANITÁRIA

ART. 10. OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE E À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA SOMENTE FUNCIONARÃO MEDIANTE LICENÇA SANITÁRIA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM VALIDADE POR 1 (UM) ANO, RENOVÁVEL POR PERÍODOS IGUAIS E SUCESSIVOS.

§ 1º A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA SERÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICOS REFERENTES ÀS INSTALAÇÕES, AOS PRODUTOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, NORMAS E ROTINAS DO ESTABELECIMENTO, COMPROVADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE.

§ 2º A LICENÇA SANITÁRIA PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SER SUSPENSA, CASSADA OU CANCELADA, NO INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA, ASSEGURANDO-SE, EM TODO CASO, AO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO OU AO SEU REPRESENTANTE LEGAL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE.

§ 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DE REGULAMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS, E CONSIDERANDO O RAMO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, PODERÁ EXIGIR A LICENÇA SANITÁRIA PARA O FUNCIONAMENTO DE OUTROS ESTABELECIMENTOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NESTE CÓDIGO.

§ 4º TODO ESTABELECIMENTO DEVE COMUNICAR FORMALMENTE AO ÓRGÃO QUE EMITIU A RESPECTIVA LICENÇA SANITÁRIA QUALQUER ALTERAÇÃO OU ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

§ 5º A LICENÇA SANITÁRIA SERÁ EMITIDA, ESPECÍFICA E INDEPENDENTE, PARA:

I - CADA ESTABELECIMENTO, DE ACORDO COM O RAMO DE ATIVIDADE OU SERVIÇO PRESTADO, AINDA QUE EXISTA MAIS DE UMA UNIDADE NA MESMA LOCALIDADE;

II - CADA ATIVIDADE OU SERVIÇO PRESTADO NA UNIDADE DO ESTABELECIMENTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO;

III - CADA ATIVIDADE OU SERVIÇO TERCEIRIZADO EXISTENTE NA UNIDADE DO ESTABELECIMENTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ART. 11. AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EXECUTADAS PELO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ENSEJARÃO A COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

ART. 12. FICA INSTITUÍDA A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TVS), TENDO COMO FATO GERADOR AS AÇÕES E ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DEVERÁ SER PAGA ANUALMENTE.

§ 2º OS VALORES REFERENTES À TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SÃO GRAFADOS EM MOEDA NACIONAL (REAL) E SERÃO ANUALMENTE ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-ESPECIAL (IPCA-E), DIVULGADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).

§ 3º NO CASO DE EXTINÇÃO DO IPCA-E, O EXECUTIVO ADOTARÁ OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE RECONHECIDO PELO GOVERNO FEDERAL.

ART. 13. O CONTRIBUINTE DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADES SUJEITAS À ATUAÇÃO FISCALIZADORA DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

ART. 14. A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SERÁ RECOLHIDA PELO CONTRIBUINTE AOS COFRES MUNICIPAIS POR MEIO DE GUIA EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SENDO OS RECURSOS CREDITADOS EM CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS).

ART. 15. AS ATIVIDADES SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA SÃO AQUELAS RELATIVAS A:

I - DROGAS, MEDICAMENTOS, IMUNOBIOLÓGICOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE;

II - SANGUE, HEMODERIVADOS E HEMOCOMPONENTES;

III - PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS, PERFUMES E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS;

IV - ALIMENTOS, ÁGUAS ENVASADAS, MATÉRIAS-PRIMAS ALIMENTARES, ARTIGOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ENTRAR EM CONTATO COM ALIMENTOS;

V - PRODUTOS TÓXICOS;

VI - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DE INTERESSE DA SAÚDE E QUAISQUER OUTROS QUE OFEREÇAM RISCOS À SAÚDE, DE NATUREZA PÚBLICA E PRIVADA;

VII - RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE;

VIII - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E OUTROS PRODUTOS QUE POSSAM COMPROMETER A SAÚDE, DE ACORDO COM AS NORMAS APLICÁVEIS;

IX - OUTROS PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS QUE POSSAM PROVOCAR DANOS À SAÚDE.

ART. 16. A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SERÁ COBRADA DE ACORDO COM OS VALORES DISCRIMINADOS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DESTE CÓDIGO.

ART. 17. SÃO ISENTOS DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

I - ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO;

II - ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES DE CARÁTER BENEFICENTE, FILANTRÓPICO, QUE NÃO REMUNEREM SEUS DIRIGENTES, NÃO DISTRIBUAM LUCROS A QUALQUER TÍTULO E APLIQUEM SEUS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS SOCIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NÃO DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

SEÇÃO I

DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

ART. 18. SUJEITAM-SE AO CONTROLE E À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 19. PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO, CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE:

I - SERVIÇOS MÉDICOS;

II - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS;

III - SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS;

IV - OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE DEFINIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO CAPUT DEVERÃO SER MANTIDOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E LIMPEZA, ORGANIZADOS DE MODO A NÃO POSSIBILITAR A EXISTÊNCIA DE FOCOS DE INSALUBRIDADE EM SEU AMBIENTE INTERNO E EXTERNO E DEVERÃO SER OBJETO DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E MANUTENÇÕES PERIÓDICAS.

ART. 20. OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVERÃO ADOTAR NORMAS E PROCEDIMENTOS VISANDO O CONTROLE DE DANOS E AGRAVOS RELACIONADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. É RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE O CONTROLE DE INFECÇÃO EM SEUS AMBIENTES DE TRABALHO.

ART. 21. OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E OS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DEVERÃO SER MANTIDOS EM RIGOROSAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, DEVENDO SER OBSERVADAS AS NORMAS DE CONTROLE DE INFECÇÃO ESTIPULADAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA.

ART. 22. OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVERÃO ADOTAR PROCEDIMENTOS ADEQUADOS NA GERAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, FLUXO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, DESTINO FINAL, E DEMAIS QUESTÕES RELACIONADAS A RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME LEGISLAÇÃO SANITÁRIA.

ART. 23. OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVERÃO POSSUIR CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NA PRÁTICA DE AÇÕES QUE VISEM À PROTEÇÃO, PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO POSSUIR INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS DE CONSUMO INDISPENSÁVEIS, CONDIZENTES COM SUAS FINALIDADES E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS.

ART. 24. OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVERÃO POSSUIR EM SEU QUADRO DE PESSOAL, PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS, EM NÚMERO ADEQUADO À DEMANDA E ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.

SEÇÃO II

DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

ART. 25. PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO, CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE OS RELACIONADOS AOS SEGUINTES SERVIÇOS:

I - BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, PEDICURES, MANICURES, MASSAGENS, ESTABELECIMENTOS ESPORTIVOS (GINÁSTICA, NATAÇÃO, ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS, ENTRE OUTROS), CRECHES, TATUAGENS, PIERCINGS, CEMITÉRIOS, NECROTÉRIOS, FUNERÁRIAS, PISCINAS DE USO COLETIVO, HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E SIMILARES;

II - OS QUE EXTRAEM, PRODUZEM, FABRICAM, TRANSFORMAM, PREPARAM, MANIPULAM, PURIFICAM, FRACIONAM, EMBALAM, REEMBALAM, IMPORTAM, EXPORTAM, ARMAZENAM, EXPEDEM, TRANSPORTAM, COMPRAM, VENDEM, DISPENSAM, CEDEM OU USAM OS PRODUTOS REFERIDOS NO ART. 6º;

III - OS LABORATÓRIOS DE PESQUISA, DE ANÁLISE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ÁGUA, MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE E DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE INTERESSE DA SAÚDE;

IV - OS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO E DESINSETIZAÇÃO DE AMBIENTES;

V - OS QUE DEGRADAM O MEIO AMBIENTE POR MEIO DE RESÍDUOS CONTAMINANTES E OS QUE CONTRIBUEM PARA CRIAR AMBIENTE INSALUBRE AO SER HUMANO OU PROPÍCIO AO DESENVOLVIMENTO DE ANIMAIS SINANTRÓPICOS;

VI - OUTROS ESTABELECIMENTOS CUJA ATIVIDADE POSSA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PROVOCAR DANOS OU AGRAVOS À SAÚDE INDIVIDUAL OU COLETIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NESTE ARTIGO DEVERÃO SER MANTIDOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E LIMPEZA, ORGANIZADOS DE MODO A NÃO POSSIBILITARA EXISTÊNCIA DE FOCOS DE INSALUBRIDADE EM SEU AMBIENTE INTERNO E EXTERNO E DEVERÃO SER OBJETO DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E MANUTENÇÕES PERIÓDICAS.

SEÇÃO III

DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS

ART. 26. TODO PRODUTO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO COMERCIALIZADO OU PRODUZIDO NO MUNICÍPIO, ESTARÁ SUJEITO À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL, RESPEITANDO OS TERMOS DESTE CÓDIGO E A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL.

ART. 27. O CONTROLE SANITÁRIO A QUE ESTÃO SUJEITOS OS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE COMPREENDE TODAS AS ETAPAS E PROCESSOS, DESDE A SUA PRODUÇÃO ATÉ SUA UTILIZAÇÃO OU CONSUMO.

ART. 28. NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE SERÃO OBSERVADOS OS PADRÕES DE IDENTIDADE, QUALIDADE E SEGURANÇA DEFINIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

§ 1º SEMPRE QUE CONSIDERAR NECESSÁRIO, A AUTORIDADE SANITÁRIA FARÁ COLETA DE AMOSTRAS DO PRODUTO, PARA EFEITO DE ANÁLISE.

§ 2º OS PROCEDIMENTOS PARA COLETA E ANÁLISE DE AMOSTRAS SERÃO DEFINIDOS EM NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS.

§ 3º A AMOSTRA DO PRODUTO CONSIDERADO SUSPEITO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO LABORATÓRIO OFICIAL, PARA ANÁLISE FISCAL.

CAPÍTULO VI

DA NOTIFICAÇÃO

ART. 29. FICA A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA A LAVRATURA E EXPEDIÇÃO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO AO INSPECIONADO PARA QUE FAÇA OU DEIXE DE FAZER ALGUMA COISA, COM INDICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR PERTINENTE, DEVENDO CONTER A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO INSPECIONADO.

§ 1º QUANDO LAVRADO E EXPEDIDO O TERMO DE NOTIFICAÇÃO, O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NELE CONTIDAS SERÁ DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR NO MÁXIMO MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, CASO SEJA REQUERIDO PELO INTERESSADO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO INICIALMENTE CONCEDIDO E DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

§ 2º DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO E NÃO SENDO ATENDIDA A NOTIFICAÇÃO, SERÁ LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO.

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DAS PENALIDADES

SEÇÃO I

DAS NORMAS GERAIS

ART. 30. CONSIDERA-SE INFRAÇÃO SANITÁRIA A DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NESTE CÓDIGO, NAS LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E NAS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, QUE DE QUALQUER FORMA, DESTINEM-SE À PROTEÇÃO, PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.

ART. 31. RESPONDERÁ PELA INFRAÇÃO SANITÁRIA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, LHE DER CAUSA, CONCORRER PARA SUA PRÁTICA OU DELA SE BENEFICIAR.

§ 1º PARA FINS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE CAUSA A AÇÃO OU OMISSÃO SEM A QUAL A INFRAÇÃO SANITÁRIA NÃO TERIA OCORRIDO.

§ 2º EXCLUI A IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO A CAUSA DECORRENTE DE FORÇA MAIOR OU PROVENIENTE DE EVENTOS NATURAIS OU CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS, QUE VIER A DETERMINAR AVARIA, DETERIORAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE.

ART. 32. OS FABRICANTES E FORNECEDORES DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS PARA O CONSUMO OU UTILIZAÇÃO.

ART. 33. NA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, A AUTORIDADE SANITÁRIA COMUNICARÁ O FATO:

I - À AUTORIDADE POLICIAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS CASOS QUE POSSAM CONFIGURAR ILÍCITOS PENAIS;

II - AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS, NOS CASOS QUE POSSAM CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS CÓDIGOS DE ÉTICA OU ESTATUTOS PROFISSIONAIS.

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

ART. 34. AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL OU PENAL CABÍVEIS, SERÃO PUNIDAS, ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE, COM AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA;

III - APREENSÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES E MATÉRIAS-PRIMAS;

IV - APREENSÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL;

V - SUSPENSÃO DE VENDA OU FABRICAÇÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E RECIPIENTES;

VI - INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES, MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS;

VII - INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE ESTABELECIMENTO, SEÇÕES, DEPENDÊNCIAS, OBRAS, VEÍCULOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES, MÁQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS;

VIII - SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE;

IX - CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA MUNICIPAL;

X - IMPOSIÇÃO DE MENSAGEM RETIFICADORA;

XI - CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO.

§ 1º APLICADA A PENALIDADE DE INUTILIZAÇÃO, O INFRATOR DEVERÁ CUMPRI-LA, ARCANDO COM SEUS CUSTOS, NO PRAZO DETERMINADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO E APRESENTANDO O RESPECTIVO COMPROVANTE, SALVO SE A AUTORIDADE SANITÁRIA JULGAR NECESSÁRIA A INUTILIZAÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE PELA FISCALIZAÇÃO.

§ 2º APLICADA A PENALIDADE DE INTERDIÇÃO, ESSA VIGERÁ ATÉ QUE O INFRATOR CUMPRA AS MEDIDAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, SOLICITE A REALIZAÇÃO DE NOVA INSPEÇÃO SANITÁRIA E QUE A AUTORIDADE JULGADORA MÁXIMA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA SE MANIFESTE SOBRE O PLEITO DE DESINTERDIÇÃO DE MANEIRA FUNDAMENTADA.

ART. 35. A PENA DE MULTA CONSISTE NO PAGAMENTO, VARIÁVEL SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES CONSTANTES DO ART. 36, CONFORME OS SEGUINTES LIMITES:

I - NAS INFRAÇÕES LEVES, DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);

II - NAS INFRAÇÕES GRAVES, DE R$ 2.000,01 (DOIS MIL REAIS E UM CENTAVO) A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);

III - NAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS, DE R$ 10.000,01 (DEZ MIL REAIS E UM CENTAVO) A R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 36. PARA IMPOSIÇÃO DA PENA E A SUA GRADUAÇÃO, A AUTORIDADE SANITÁRIA LEVARÁ EM CONTA:

I - AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES;

II - A GRAVIDADE DO FATO, TENDO EM VISTA AS SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A SAÚDE PÚBLICA;

III - OS ANTECEDENTES DO AUTUADO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA;

IV - A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTUADO;

V - OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, A AUTORIDADE SANITÁRIA LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO AS QUE SEJAM PREPONDERANTES.

ART. 37. SÃO CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES:

I - SER PRIMÁRIO O AUTUADO;

II - NÃO TER SIDO A AÇÃO DO AUTUADO FUNDAMENTAL PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO;

III - PROCURAR O AUTUADO, ESPONTANEAMENTE, DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO, REPARAR OU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO LESIVO À SAÚDE PÚBLICA QUE LHE FOI IMPUTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO, CONSIDERA-SE INFRATOR PRIMÁRIO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE NÃO TIVER SIDO CONDENADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PRÁTICA DA INFRAÇÃO EM JULGAMENTO.

ART. 38. SÃO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES:

I - SER O AUTUADO REINCIDENTE;

II - TER O AUTUADO COMETIDO A INFRAÇÃO PARA OBTER VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DE AÇÃO OU OMISSÃO EM DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA;

III - TER O AUTUADO COAGIDO OUTREM PARA A EXECUÇÃO MATERIAL DA INFRAÇÃO;

IV - TER A INFRAÇÃO CONSEQUÊNCIAS DANOSAS À SAÚDE PÚBLICA;

V - TER O AUTUADO DEIXADO DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS DE SUA RESPONSABILIDADE PARA EVITAR OU SANAR A SITUAÇÃO QUE CARACTERIZOU A INFRAÇÃO;

VI - TER O AUTUADO AGIDO COM DOLO, AINDA QUE EVENTUAL FRAUDE OU MÁ-FÉ;

VII - TER O AUTUADO PRATICADO A INFRAÇÃO QUE ENVOLVA A PRODUÇÃO EM LARGA ESCALA.

ART. 39. AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS CLASSIFICAM-SE EM:

I - LEVES, QUANDO O AUTUADO FOR BENEFICIADO POR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E INEXISTIR SITUAÇÃO AGRAVANTE DA INFRAÇÃO;

II - GRAVES, QUANDO FOR VERIFICADA 1 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE;

III - GRAVÍSSIMAS:

A) QUANDO EXISTIREM 2 (DUAS) OU MAIS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES;

B) QUANDO A INFRAÇÃO TIVER CONSEQUÊNCIAS DANOSAS À SAÚDE PÚBLICA;

C) QUANDO OCORRER REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA A REPETIÇÃO PELO AUTUADO DA MESMA INFRAÇÃO PELA QUAL JÁ FOI CONDENADO.

ART. 40. NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR SERÁ OBSERVADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DENTRO DOS LIMITES DE NATUREZA FINANCEIRA CORRESPONDENTES À CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SANITÁRIA PREVISTA NOS ARTS. 32 E 36.

ART. 41. AS MULTAS IMPOSTAS EM RAZÃO DA INFRAÇÃO SANITÁRIA SOFRERÃO REDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), CASO O PAGAMENTO SEJA EFETUADO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE O INFRATOR FOR NOTIFICADO DA DECISÃO QUE LHE IMPUTOU A REFERIDA PENALIDADE.

ART. 42. O PAGAMENTO DA MULTA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, IMPLICARÁ A DESISTÊNCIA TÁCITA DE RECURSO EM RELAÇÃO À SUA APLICAÇÃO, PERMANECENDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PENALIDADES EVENTUALMENTE APLICADAS CUMULATIVAMENTE.

ART. 43. QUANDO APLICADA A PENA DE MULTA E NÃO OCORRER O SEU PAGAMENTO OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A DECISÃO SERÁ PUBLICADA E O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO PARA RECOLHÊ-LA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DA ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 102, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL.

ART. 44. NOS CASOS DE RISCO SANITÁRIO IMINENTE, A AUTORIDADE SANITÁRIA PODERÁ DETERMINAR DE IMEDIATO, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO, A APREENSÃO E INTERDIÇÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES, MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS, ESTABELECIMENTOS, SEÇÕES, DEPENDÊNCIAS, OBRAS, VEÍCULOS, MÁQUINAS, ASSIM COMO A SUSPENSÃO DE VENDAS, ATIVIDADES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS, AS QUAIS NÃO CONFIGURARÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE SANITÁRIA, MAS SIM O REGULAR EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

§ 1º APÓS A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS PREVISTAS NO CAPUT, A AUTORIDADE SANITÁRIA DEVERÁ LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO.

§ 2º AS MEDIDAS ACAUTELADORAS PREVISTAS NO CAPUT TERÃO DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS, NO CURSO DOS QUAIS PODERÃO SER MANTIDAS PELA AUTORIDADE MÁXIMA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA POR PRAZO SUPERIOR, A QUAL PODERÁ RECONSIDERAR A DECISÃO OU A MEDIDA ACAUTELADORA INICIAL NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DE MANEIRA FUNDAMENTADA.

SEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS EM ESPÉCIE

ART. 45. CONSTRUIR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, LABORATÓRIOS DE PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, DIETÉTICOS, PRODUTOS PARA A SAÚDE, OU QUAISQUER OUTRO ESTABELECIMENTO QUE FABRIQUE ALIMENTOS, ADITIVOS PARA ALIMENTOS, BEBIDAS, EMBALAGENS, SANEANTES E DEMAIS PRODUTOS QUE INTERESSEM À SAÚDE PÚBLICA, SEM REGISTRO, LICENÇA SANITÁRIA, AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE OU CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES E MATÉRIAS-PRIMAS OU INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, SEÇÕES, DEPENDÊNCIAS, OBRAS, VEÍCULOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS, CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 46. CONSTRUIR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR HOSPITAIS, POSTOS OU CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS EM GERAL, CASAS DE REPOUSO, SERVIÇOS OU UNIDADES DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS OU ORGANIZAÇÕES AFINS, QUE SE DEDIQUEM À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, SEM LICENÇA SANITÁRIA, AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE OU CONTRARIANDO NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES E MATÉRIAS-PRIMAS OU INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, SEÇÕES, DEPENDÊNCIAS, OBRAS, VEÍCULOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS, CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 47. INSTALAR OU MANTER EM FUNCIONAMENTO CONSULTÓRIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E ESTABELECIMENTOS DE PESQUISAS CLÍNICAS, CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE, SERVIÇOS HEMOTERÁPICOS, BANCOS DE LEITE HUMANO, DE OLHOS E ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES AFINS, INSTITUTOS DE ESTETICISMO, GINÁSTICA, FISIOTERAPIA E DE RECUPERAÇÃO, BALNEÁRIOS, ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS, TERMAIS, DE REPOUSO, E CONGÊNERES, GABINETES OU SERVIÇOS QUE UTILIZEM APARELHOS E EQUIPAMENTOS GERADORES DE RAIOS X, SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, OU RADIAÇÕES IONIZANTES E OUTRAS, LABORATÓRIOS, OFICINAS E SERVIÇOS DE ÓTICA, DE APARELHOS OU MATERIAIS ÓTICOS, DE PRÓTESE DENTÁRIA, DE APARELHOS OU MATERIAIS PARA USO ODONTOLÓGICO, SEM LICENÇA SANITÁRIA, AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE OU CONTRARIANDO O DISPOSTO NAS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES E MATÉRIAS-PRIMAS OU INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, SEÇÕES, DEPENDÊNCIAS, OBRAS, VEÍCULOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS, CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 48. EXPLORAR ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, OU FILANTRÓPICAS RELACIONADAS À SAÚDE, COM OU SEM A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES QUE EXERÇAM PROFISSÕES OU OCUPAÇÕES TÉCNICAS E AUXILIARES RELACIONADAS COM A SAÚDE, SEM LICENÇA SANITÁRIA, AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE OU CONTRARIANDO O DISPOSTO NAS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES E MATÉRIAS-PRIMAS OU INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, SEÇÕES, DEPENDÊNCIAS, OBRAS, VEÍCULOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS, CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 49. EXTRAIR, PRODUZIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, REUTILIZAR, PREPARAR, MANIPULAR, PURIFICAR, FRACIONAR, EMBALAR OU REEMBALAR, IMPORTAR, EXPORTAR, ARMAZENAR, EXPEDIR, TRANSPORTAR, COMPRAR, VENDER, CEDER OU USAR ALIMENTOS, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DIETÉTICOS, DE HIGIENE, COSMÉTICOS, PRODUTOS PARA A SAÚDE, EMBALAGENS, RECIPIENTES, SANEANTES, UTENSÍLIOS E APARELHOS QUE INTERESSEM À SAÚDE PÚBLICA OU INDIVIDUAL, SEM REGISTRO, LICENÇA SANITÁRIA, AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE OU CONTRARIANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PERTINENTE:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, EMBALAGENS, RECIPIENTES E MATÉRIAS-PRIMAS OU INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, SEÇÕES, DEPENDÊNCIAS, OBRAS, VEÍCULOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS, CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 50. FAZER VEICULAR PROPAGANDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONTRARIANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PERTINENTE:

PENA - ADVERTÊNCIA, PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA, SUSPENSÃO DE VENDA, IMPOSIÇÃO DE MENSAGEM RETIFICADORA, SUSPENSÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE E/OU MULTA.

ART. 51. DEIXAR, AQUELE QUE TIVER O DEVER LEGAL DE FAZÊ-LO, DE NOTIFICAR DOENÇA OU ZOONOSE TRANSMISSÍVEL AO HOMEM, DE ACORDO COM O QUE DISPONHAM AS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES VIGENTES:

PENA - ADVERTÊNCIA E/OU MULTA.

ART. 52. IMPEDIR OU DIFICULTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS RELATIVAS ÀS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, ZOONOSES E QUAISQUER OUTRAS, ALÉM DO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS CONSIDERADOS PERIGOSOS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS:

PENA - ADVERTÊNCIA E/OU MULTA.

ART. 53. RETER ATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA, DEIXAR DE EXECUTAR, DIFICULTAR OU OPOR-SE À EXECUÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS QUE VISEM À PREVENÇÃO DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E SUA DISSEMINAÇÃO, À PRESERVAÇÃO E À MANUTENÇÃO DA SAÚDE:

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, SEÇÕES, DEPENDÊNCIAS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS, CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 54. OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES:

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, SEÇÕES, DEPENDÊNCIAS, OBRAS, VEÍCULOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES, MÁQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS OU CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 55. AVIAR RECEITA EM DESACORDO COM PRESCRIÇÕES MÉDICAS OU DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI E NORMAS REGULAMENTARES:

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 56. FORNECER, VENDER OU PRATICAR ATOS DE COMÉRCIO EM RELAÇÃO A MEDICAMENTOS, DROGAS E PRODUTOS PARA A SAÚDE CUJA VENDA E USO DEPENDAM DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM OBSERVÂNCIA DESSA EXIGÊNCIA E CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES:

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 57. RETIRAR OU APLICAR SANGUE, HEMOCOMPONENTES, HEMODERIVADOS, PROCEDER A OPERAÇÕES DE PLASMAFERESE, OU DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES HEMOTERÁPICAS, CONTRARIANDO NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES:

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, SEÇÕES, DEPENDÊNCIAS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E PRODUTOS, INUTILIZAÇÃO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 58. EXPORTAR SANGUE E SEUS DERIVADOS, PLACENTAS, ÓRGÃOS, GLÂNDULAS OU HORMÔNIOS, BEM COMO QUAISQUER SUBSTÂNCIAS OU PARTES DO CORPO HUMANO, OU UTILIZÁ-LOS CONTRARIANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES:

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, SEÇÕES, DEPENDÊNCIAS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E PRODUTOS, INUTILIZAÇÃO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 59. ROTULAR ALIMENTOS, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS, MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DIETÉTICOS, DE HIGIENE, COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS PARA SAÚDE, SANEANTES, DE CORREÇÃO ESTÉTICA E QUAISQUER OUTROS DE INTERESSE À SAÚDE, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES:

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO E/OU MULTA.

ART. 60. ALTERAR O PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MODIFICAR OS SEUS COMPONENTES BÁSICOS, NOME, E DEMAIS ELEMENTOS OBJETO DO REGISTRO, SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE:

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 61. REAPROVEITAR VASILHAMES DE SANEANTES, SEUS CONGÊNERES E DE OUTROS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE, NO ENVASILHAMENTO DE ALIMENTOS, BEBIDAS, REFRIGERANTES, PRODUTOS DIETÉTICOS, MEDICAMENTOS, DROGAS, PRODUTOS DE HIGIENE, COSMÉTICOS, PERFUMES E QUAISQUER OUTROS DE INTERESSE DA SAÚDE:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 62. IMPORTAR OU EXPORTAR, EXPOR À VENDA OU ENTREGAR AO CONSUMO PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE CUJO PRAZO DE VALIDA DETENHA SE EXPIRADO, OU INSERIR NOVAS DATAS, DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 63. PRODUZIR, COMERCIALIZAR, EMBALAR, MANIPULAR, FRACIONAR PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEM A ASSISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, LEGALMENTE HABILITADO.

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 64. CONSTRUIR, REFORMAR OU ADEQUAR ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO PELO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE.

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO E/OU MULTA.

ART. 65. UTILIZAR, NA PREPARAÇÃO DE HORMÔNIOS, ÓRGÃOS DE ANIMAIS DOENTES, ESTAFADOS OU EMAGRECIDOS OU QUE APRESENTEM SINAIS DE DECOMPOSIÇÃO NO MOMENTO DE SEREM MANIPULADOS:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, SUSPENSÃO DE VENDAS, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 66. COMERCIALIZAR PRODUTOS BIOLÓGICOS, IMUNOTERÁPICOS E OUTROS DE INTERESSE DA SAÚDE QUE EXIJAM CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO, PREPARAÇÃO, EXPEDIÇÃO, OU TRANSPORTE, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SUA PRESERVAÇÃO:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, SUSPENSÃO DE VENDAS, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 67. EXECUTAR SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESINFESTAÇÃO E IMUNIZAÇÃO DE AMBIENTES E PRODUTOS E/OU APLICAR MÉTODOS CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES.

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 68. DESCUMPRIR NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, MEDIDAS, FORMALIDADES E OUTRAS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS RELATIVAS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE PACIENTES.

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO E/OU MULTA.

ART. 69. DESCUMPRIR NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES RELATIVAS A IMÓVEIS E/OU MANTER CONDIÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A PROLIFERAÇÃO DE ROEDORES, VETORES E ANIMAIS SINANTRÓPICOS QUE POSSAM CONFIGURAR RISCO SANITÁRIO:

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 70. EXERCER PROFISSÕES E OCUPAÇÕES RELACIONADAS COM A SAÚDE SEM A NECESSÁRIA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA POR LEI:

PENA - INTERDIÇÃO, APREENSÃO, E/OU MULTA.

ART. 71. ATRIBUIR ENCARGOS RELACIONADOS COM A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE A PESSOAS SEM A NECESSÁRIA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA POR LEI:

PENA - INTERDIÇÃO, APREENSÃO, E/OU MULTA.

ART. 72. PROCEDER À CREMAÇÃO DE CADÁVERES, OU UTILIZÁ-LOS, CONTRARIANDO AS NORMAS SANITÁRIAS PERTINENTES:

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO E/OU MULTA.

ART. 73. FRAUDAR, FALSIFICAR OU ADULTERAR ALIMENTOS, INCLUSIVE BEBIDAS, MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, PRODUTOS PARA A SAÚDE, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, DIETÉTICOS, SANEANTES E QUAISQUER OUTROS QUE INTERESSEM DA SAÚDE PÚBLICA:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, SUSPENSÃO DE VENDA OU FABRICAÇÃO DO PRODUTO, INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 74. TRANSGREDIR OUTRAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO E/OU INTERDIÇÃO DO PRODUTO, SUSPENSÃO DE VENDA OU FABRICAÇÃO DO PRODUTO, INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA, PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA, IMPOSIÇÃO DE MENSAGEM RETIFICADORA, SUSPENSÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE E/OU MULTA.

ART. 75. PRODUZIR, COMERCIALIZAR OU ENTREGAR AO CONSUMO HUMANO SAL REFINADO, MOÍDO OU GRANULADO, QUE NÃO CONTENHA IODO OU OUTROS ADITIVOS NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INTERDIÇÃO DO PRODUTO, SUSPENSÃO DE VENDA OU FABRICAÇÃO DO PRODUTO, INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 76. DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES, VISANDO À APLICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO E/OU INTERDIÇÃO DO PRODUTO, SUSPENSÃO DE VENDA OU FABRICAÇÃO DO PRODUTO, INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA, PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA, IMPOSIÇÃO DE MENSAGEM RETIFICADORA, SUSPENSÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE E/OU MULTA.

ART. 77. DESCUMPRIR NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, MEDIDAS, FORMALIDADES, OUTRAS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS RELACIONADAS À IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 78. DESCUMPRIR NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, MEDIDAS, FORMALIDADES, OUTRAS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS RELACIONADAS A ESTABELECIMENTOS E BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 79. PROCEDER A QUALQUER MUDANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS, MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS, PRODUTOS PARA A SAÚDE E QUAISQUER OUTROS SOB INTERDIÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 80. PROCEDER À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS, PRODUTOS PARA A SAÚDE E QUAISQUER OUTROS SOB INTERDIÇÃO:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 81. DEIXAR DE GARANTIR, EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À ARMAZENAGEM OU DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTOS, MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS, PRODUTOS PARA A SAÚDE E QUAISQUER OUTROS SOB INTERDIÇÃO, AGUARDANDO INSPEÇÃO FÍSICA OU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 82. DEIXAR DE COMUNICAR AO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE A INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA FABRICAÇÃO OU DA DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE TARJA VERMELHA, DE USO CONTINUADO OU ESSENCIAL À SAÚDE DO INDIVÍDUO, OU DE TARJA PRETA, PROVOCANDO O DESABASTECIMENTO DO MERCADO:

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO ESTABELECIMENTO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 83. CONTRIBUIR PARA QUE A POLUIÇÃO DA ÁGUA E DO AR ATINJA NÍVEIS OU CATEGORIAS DE QUALIDADE EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES:

PENA - ADVERTÊNCIA, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 84. EMITIR OU DESPEJAR EFLUENTE OU RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS OU GASOSOS, CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 85. CAUSAR POLUIÇÃO HÍDRICA QUE LEVE À INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 86. CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA QUE PROVOQUE A RETIRADA, AINDA QUE MOMENTÂNEA, DE HABITANTES, EM RAZÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 87. CAUSAR POLUIÇÃO DO SOLO, TORNANDO ÁREA URBANA OU RURAL IMPRÓPRIA PARA OCUPAÇÃO, EM RAZÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E/OU MULTA.

ART. 88. UTILIZAR OU APLICAR DEFENSIVOS AGRÍCOLAS OU AGROTÓXICOS, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES OU AS RESTRIÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO DO PRODUTO:

PENA - ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO E/OU MULTA.

ART. 89. AS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE ORDEM SANITÁRIA PRESCREVEM EM 5 (CINCO) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELA NOTIFICAÇÃO, OU OUTRO ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUE OBJETIVE A SUA APURAÇÃO E CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE PENA.

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

SEÇÃO I

DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO

ART. 90. O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO É DESTINADO A APURAR A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DAS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO E DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DESTINADAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, SENDO INICIADO COM A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, ASSEGURANDO-SE AO AUTUADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, OBSERVADO O RITO E OS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO.

ART. 91. CONSTATADA A INFRAÇÃO SANITÁRIA, A AUTORIDADE SANITÁRIA, NO EXERCÍCIO DA AÇÃO FISCALIZADORA, NOTIFICARÁ NO ATO O INFRATOR E LAVRARÁ, NAS DEPENDÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, O AUTO DE INFRAÇÃO, QUE DEVERÁ SER RETIRADO PELO AUTUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, O QUAL DEVERÁ CONTER:

I - NOME DO AUTUADO OU DO RESPONSÁVEL, SEU DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA, BEM COMO OUTROS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA QUALIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO CIVIL;

II - LOCAL, DATA E HORA DA VERIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO;

III - DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR PERTINENTE;

IV - PENALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO O AUTUADO E O RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZA SUA IMPOSIÇÃO;

V - CIÊNCIA, PELO AUTUADO, DE QUE RESPONDERÁ PELO FATO CONSTATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO;

VI - ASSINATURA DO SERVIDOR AUTUANTE;

VII - ASSINATURA DO AUTUADO, OU NA SUA AUSÊNCIA OU RECUSA, MENÇÃO PELO SERVIDOR AUTUANTE, E A ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS, QUANDO POSSÍVEL;

VIII - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU DE IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.

§ 1º AO AUTUADO É FACULTADA VISTA AO PROCESSO A QUALQUER TEMPO, NO ÓRGÃO SANITÁRIO, PODENDO REQUERER, A SUAS EXPENSAS, CÓPIAS DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O FEITO.

§ 2º QUANDO, APESAR DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUBSISTIR, AINDA, PARA O AUTUADO, OBRIGAÇÃO A CUMPRIR, DEVERÁ O MESMO SER NOTIFICADO PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.

§ 3º O PRAZO PREVISTO NO § 2º PODERÁ SER PRORROGADO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, POR NO MÁXIMO MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, CONSIDERADO O RISCO SANITÁRIO, CASO SEJA REQUERIDO PELO INTERESSADO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO INICIALMENTE CONCEDIDO E DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

§ 4º NA SUA AUSÊNCIA OU RECUSA DO NOTIFICADO EM ASSINAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, FARÁ O SERVIDOR AUTUANTE MENÇÃO DO ACONTECIDO E PROVIDENCIARÁ A ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS DO OCORRIDO, QUANDO POSSÍVEL;

§ 5º O SERVIDOR AUTUANTE É RESPONSÁVEL PELAS DECLARAÇÕES E INFORMAÇÕES LANÇADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO TERMO DE NOTIFICAÇÃO, SUJEITANDO-SE A SANÇÕES DISCIPLINARES EM CASO DE FALSIDADE OU OMISSÃO DOLOSA.

ART. 92. A CIÊNCIA DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, DE DECISÕES PROLATADAS OU DE QUALQUER COMUNICAÇÃO A RESPEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO SE DARÁ POR UMA DAS SEGUINTES FORMAS:

I - CIÊNCIA DIRETA AO INSPECIONADO, AUTUADO, MANDATÁRIO, EMPREGADO OU PREPOSTO, PROVADA COM SUA ASSINATURA OU, NO CASO DE RECUSA, SUA MENÇÃO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA QUE EFETUOU O ATO;

II - CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO POR UM DOS CITADOS NO INCISO I;

III - EDITAL PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA UTILIZADO PARA AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA IMPOSSIBILIDADE DE SER DADO CONHECIMENTO DIRETAMENTE AO INTERESSADO, E FRUSTRADO O SEU CONHECIMENTO POR CARTA REGISTRADA, ESTE DEVERÁ SER CIENTIFICADO POR MEIO DE EDITAL, PUBLICADO 1 (UMA) VEZ NO ÓRGÃO DE IMPRENSA UTILIZADO PARA AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO-SE EFETIVA A CIÊNCIA APÓS 5 (CINCO) DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 93. PARA OS FINS DESTE CÓDIGO, OS PRAZOS SERÃO CONTADOS EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O DIA DO VENCIMENTO.

§ 1º OS PRAZOS SOMENTE COMEÇAM A CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CIÊNCIA DO AUTUADO.

§ 2º CONSIDERA-SE PRORROGADO O PRAZO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SE O VENCIMENTO CAIR EM FERIADO OU EM DIA NÃO ÚTIL, DEVENDO SER OBSERVADO PELO AUTUADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

SEÇÃO II

DA ANÁLISE FISCAL

ART. 94. COMPETE À AUTORIDADE SANITÁRIA REALIZAR DE FORMA PROGRAMADA OU, QUANDO NECESSÁRIO, A COLETA DE AMOSTRA DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, ADITIVOS, COADJUVANTES, RECIPIENTES, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, EMBALAGENS, SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE, PARA EFEITO DE ANÁLISE FISCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE HOUVER SUSPEITA DE RISCO À SAÚDE, A COLETA DE AMOSTRA PARA ANÁLISE FISCAL DEVERÁ SER PROCEDIDA COM INTERDIÇÃO CAUTELAR DO LOTE OU PARTIDA ENCONTRADA.

ART. 95. A COLETA DE AMOSTRA PARA FINS DE ANÁLISE FISCAL DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE A LAVRATURA DO TERMO DE COLETA DE AMOSTRA E DO TERMO DE INTERDIÇÃO, QUANDO FOR O CASO, DIVIDIDA EM 3 (TRÊS) INVÓLUCROS, INVIOLÁVEIS, CONSERVADOS ADEQUADAMENTE, DE FORMA A ASSEGURAR A SUA AUTENTICIDADE E CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS, SENDO UMA DELAS ENTREGUE AO DETENTOR OU RESPONSÁVEL, A FIM DE SERVIR COMO CONTRAPROVA E AS 2 (DUAS) OUTRAS IMEDIATAMENTE ENCAMINHADAS AO LABORATÓRIO OFICIAL PARA REALIZAÇÃO DAS ANÁLISES.

§ 1º SE A NATUREZA OU QUANTIDADE NÃO PERMITIR A COLETA DE AMOSTRA EM TRIPLICATA, DEVERÁ SER COLHIDA AMOSTRA ÚNICA E ENCAMINHADA AO LABORATÓRIO OFICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE FISCAL NA PRESENÇA DO DETENTOR OU FABRICANTE DO INSUMO, MATÉRIA-PRIMA, ADITIVO, COADJUVANTE, RECIPIENTE, EQUIPAMENTO, UTENSÍLIO, EMBALAGEM, SUBSTÂNCIA OU PRODUTO DE INTERESSE À SAÚDE, NÃO CABENDO, NESTE CASO, PERÍCIA DE CONTRAPROVA.

§ 2º NA HIPÓTESE PREVISTA NO § 1º, SE ESTIVEREM AUSENTES O DETENTOR, O FABRICANTE OU O RESPONSÁVEL PELO MATERIAL A SER ANALISADO, DEVERÃO SER CONVOCADAS 2 (DUAS) TESTEMUNHAS PARA PRESENCIAR A ANÁLISE.

§ 3º EM PRODUTOS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO HUMANO, QUANDO FOREM CONSTATADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA IRREGULARIDADES OU FALHAS NO ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, RÓTULO, REGISTRO, PRAZO DE VALIDADE, VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA QUE NÃO ATENDEREM ÀS NORMAS LEGAIS REGULAMENTARES E DEMAIS NORMAS SANITÁRIAS MANIFESTAMENTE DETERIORADOS OU ALTERADOS, DE TAL FORMA QUE SE JUSTIFIQUE CONSIDERÁ-LOS, DESDE LOGO, IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, FICA DISPENSADA A COLETA DE AMOSTRAS, LAVRANDO-SE O AUTO DE INFRAÇÃO E TERMOS RESPECTIVOS.

§ 4º APLICA-SE O DISPOSTO NO § 3º, ÀS EMBALAGENS, AOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS, QUANDO NÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO IMEDIATA E EFICAZ CONTRA OS DANOS QUE POSSAM CAUSAR À SAÚDE PÚBLICA.

§ 5º A COLETA DE AMOSTRAS PARA ANÁLISE FISCAL SE FARÁ SEM A REMUNERAÇÃO DO COMERCIANTE OU PRODUTOR PELO PRODUTO OU SUBSTÂNCIA COLETADA.

ART. 96. QUANDO A ANÁLISE FISCAL CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO INSUMO, MATÉRIA-PRIMA, ADITIVO, COADJUVANTE, RECIPIENTE, EQUIPAMENTO, UTENSÍLIO, EMBALAGEM, SUBSTÂNCIA E PRODUTO DE INTERESSE DA SAÚDE, A AUTORIDADE SANITÁRIA DEVERÁ NOTIFICAR O RESPONSÁVEL PARA APRESENTAR AO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DEFESA ESCRITA OU REQUERER PERÍCIA DE CONTRAPROVA, QUANDO POSSÍVEL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO RESULTADO DO LAUDO DA ANÁLISE FISCAL INICIAL.

§ 1º O LAUDO ANALÍTICO CONDENATÓRIO SERÁ CONSIDERADO DEFINITIVO QUANDO NÃO HOUVER APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA DE CONTRAPROVA, PELO RESPONSÁVEL OU DETENTOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

§ 2º NO CASO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA DE CONTRAPROVA O RESPONSÁVEL DEVERÁ APRESENTAR A AMOSTRA EM SEU PODER E INDICAR O SEU PRÓPRIO PERITO, DEVIDAMENTE HABILITADO E COM CONHECIMENTO TÉCNICO NA ÁREA RESPECTIVA, CUJOS HONORÁRIOS CORRERÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE.

§ 3º A PERÍCIA DE CONTRAPROVA NÃO SERÁ EFETUADA SE HOUVER INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO OU VIOLAÇÃO DA AMOSTRA EM PODER DO DETENTOR, PREVALECENDO, NESTA HIPÓTESE, O LAUDO DA ANÁLISE FISCAL INICIAL COMO DEFINITIVO.

§ 4º DA PERÍCIA DE CONTRAPROVA SERÁ LAVRADO LAUDO CIRCUNSTANCIADO, DATADO E ASSINADO POR TODOS OS PARTICIPANTES, CUJA PRIMEIRA VIA INTEGRARÁ O PROCESSO DE ANÁLISE FISCAL, E CONTERÁ OS QUESITOS FORMULADOS PELOS PERITOS.

§ 5º HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS DA ANÁLISE FISCAL INICIAL E DA PERÍCIA DE CONTRAPROVA O RESPONSÁVEL PODERÁ APRESENTAR RECURSO À AUTORIDADE MÁXIMA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A QUAL DETERMINARÁ SE NECESSÁRIO, NOVO EXAME PERICIAL A SER REALIZADO NA SEGUNDA AMOSTRA EM PODER DO LABORATÓRIO OFICIAL, CUJO RESULTADO SERÁ DEFINITIVO.

ART. 97. NÃO SENDO COMPROVADA A INFRAÇÃO OBJETO DE APURAÇÃO, POR MEIO DE ANÁLISE FISCAL OU CONTRAPROVA, E SENDO A SUBSTÂNCIA OU PRODUTO, EQUIPAMENTO OU UTENSÍLIO CONSIDERADO NÃO PREJUDICIAL À SAÚDE PÚBLICA, A AUTORIDADE SANITÁRIA LAVRARÁ NOTIFICAÇÃO LIBERANDO-O E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

ART. 98. O RESULTADO DEFINITIVO DA ANÁLISE CONDENATÓRIA DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO DE INTERESSE DA SAÚDE, ORIUNDO DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA, SERÁ OBRIGATORIAMENTE COMUNICADO AOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL CORRESPONDENTES.

ART. 99. QUANDO RESULTAR DA ANÁLISE FISCAL QUE SUBSTÂNCIA, PRODUTO, EQUIPAMENTO, UTENSÍLIO, EMBALAGEM SÃO IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, SERÃO OBRIGATÓRIAS A SUA APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, BEM COMO A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, SE NECESSÁRIA, LAVRANDO-SE OS AUTOS E TERMOS RESPECTIVOS.

SEÇÃO III

DO PROCEDIMENTO

ART. 100. ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS PREVISTAS NESTE CÓDIGO, SERÁ ADOTADO O RITO PREVISTO NESTA SEÇÃO.

ART. 101. O AUTUADO TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, CONTADOS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. APRESENTADA DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO SERÃO REMETIDOS AO SERVIDOR AUTUANTE, O QUAL TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAR, SEGUINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO DO SUPERIOR IMEDIATO.

ART. 102. APÓS ANALISAR A DEFESA, A MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR AUTUANTE E OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, O SUPERIOR IMEDIATO DO AUTUANTE DECIDIRÁ FUNDAMENTADAMENTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DO RECEBIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO.

§ 1º A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SERÁ FUNDAMENTADA EM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, À VISTA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, PODENDO CONFIRMAR OU NÃO A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA.

§ 2º A DECISÃO QUE NÃO CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO.

§ 3º A DECISÃO QUE CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA FIXARÁ A PENALIDADE A SER APLICADA AO AUTUADO.

§ 4º AS EVENTUAIS INEXATIDÕES MATERIAIS QUE SE ENCONTREM NA DECISÃO, OCASIONADAS POR ERROS DE GRAFIA OU DE CÁLCULO, PODERÃO SER CORRIGIDAS POR PARTE DA AUTORIDADE JULGADORA.

§ 5º AS DECISÕES SERÃO PUBLICADAS NO ÓRGÃO DE IMPRENSA UTILIZADO PARA AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 103. DECIDIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, O AUTUADO PODERÁ INTERPOR RECURSO, EM FACE DA DECISÃO, À AUTORIDADE SUPERIOR DENTRO DA MESMA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

§ 1º O RECURSO PREVISTO NO CAPUT DEVERÁ SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO.

§ 2º O RECURSO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA EVENTUALMENTE APLICADA, NÃO IMPEDINDO A IMEDIATA EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE, NA FORMA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 88 DESTE CÓDIGO.

ART. 104. APÓS ANALISAR O RECURSO INTERPOSTO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO, A AUTORIDADE SUPERIOR DECIDIRÁ FUNDAMENTADAMENTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

§ 1º A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA É IRRECORRÍVEL E SERÁ FUNDAMENTADA EM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, À VISTA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, PODENDO CONFIRMAR OU NÃO A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA.

§ 2º A DECISÃO QUE NÃO CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO.

§ 3º A DECISÃO QUE CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA ENSEJARÁ O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE APLICADA AO INFRATOR PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

§ 4º AS EVENTUAIS INEXATIDÕES MATERIAIS QUE SE ENCONTREM NA DECISÃO OCASIONADAS POR ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO PODERÃO SER CORRIGIDAS POR PARTE DA AUTORIDADE JULGADORA.

SEÇÃO IV

DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES

ART. 105. AS DECISÕES IRRECORRÍVEIS SERÃO PUBLICADAS NO ÓRGÃO DE IMPRENSA UTILIZADO PARA AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE EFICÁCIA, SENDO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO COMUNICADAS AO ÓRGÃO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E À AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), E CUMPRIDAS DA SEGUINTE FORMA:

I - PENALIDADE DE MULTA:

A) O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO, SENDO O VALOR RESPECTIVO CREDITADO NA CONTA DO FMS E REVERTIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

B) O NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA, DENTRO DO PRAZO FIXADO NA ALÍNEA “A”, IMPLICARÁ NA SUA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SENDO O VALOR RESPECTIVO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

II - PENALIDADE DE APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO: OS INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, ADITIVOS, COADJUVANTES, RECIPIENTES, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, EMBALAGENS, SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE SERÃO APREENDIDOS E INUTILIZADOS EM TODO O MUNICÍPIO;

III - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE VENDA: O RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PUBLICARÁ ATO PRÓPRIO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA VENDA DO PRODUTO;

IV - PENALIDADE DE CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA: O RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PUBLICARÁ ATO PRÓPRIO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA LICENÇA SANITÁRIA E CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO;

V - PENALIDADE DE CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO: O RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PUBLICARÁ ATO PRÓPRIO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO;

VI - OUTRAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE CÓDIGO: O RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PUBLICARÁ ATO PRÓPRIO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 106. COMPETE EXCLUSIVAMENTE ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS, EM EFETIVO EXERCÍCIO DE AÇÃO FISCALIZADORA, LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO, EXPEDIR TERMOS DE NOTIFICAÇÃO, TERMOS DE INTERDIÇÃO, TERMOS DE APREENSÃO, DE INTERDIÇÃO CAUTELAR E DEPÓSITO, DE INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS, COMPONENTES E INSUMOS, BEM COMO OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES.

ART. 107. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR SEUS ÓRGÃOS E AUTORIDADES COMPETENTES, EXPEDIRÁ E PUBLICARÁ PORTARIAS, RESOLUÇÕES, NORMAS TÉCNICAS E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES E ATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

ART. 108. A AUTORIDADE SANITÁRIA PODERÁ SOLICITAR A INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NOS CASOS DE OPOSIÇÃO ÀS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO, OU QUANDO OS SERVIDORES QUE ATUAM NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FOREM VÍTIMAS DE EMBARAÇOS, DESACATO, OU SEMPRE QUE NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONFIGURE FATO DEFINIDO EM LEI COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO.

ART. 109. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO DOS LAGOS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS, OU AINDA DE CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 110. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTE CÓDIGO CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 111. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017.

ART. 112. FICAM REVOGADOS O ITEM 6 DA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 2º E OS ARTS. 199 A 206 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

ATO OU SERVIÇOVALOR (R$)1 - LICENÇA INICIAL, REVALIDAÇÃO ANUAL DE LICENÇA E MUDANÇA DE ENDEREÇO, DOS ESTABELECIMENTOS: 1.1 - FARMÁCIAS, DROGARIAS, FARMÁCIAS PRIVATIVAS, DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS, ERVANARIAS;1.274,271.2 - DISTRIBUIDORES, IMPORTADORES, EXPORTADORES, REPRESENTANTES, DEPÓSITOS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS (COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS):1.2.1 - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE (VIDE NOTA I);3.822,811.2.2 - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE (VIDE NOTA I);2.548,541.2.3 - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (VIDE NOTA I).1.274,271.3 - ATACADISTAS, IMPORTADORES, EXPORTADORES E COMERCIAIS DE ÓTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS ÓTICOS, DE APARELHOS E PRODUTOS USADOS EM MEDICINA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, EDUCAÇÃO FÍSICA, EMBELEZAMENTO OU CORREÇÃO ESTÉTICA.1.274,271.4 - INDUSTRIAIS DE ÓTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS ÓTICOS, DE APARELHOS E PRODUTOS USADOS EM MEDICINA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, EDUCAÇÃO FÍSICA, EMBELEZAMENTO OU CORREÇÃO ESTÉTICA:1.4.1 - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE;6.371,351.4.2 - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE;3.822,811.4.3 - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.2.548,541.5 - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PRODUTOS DIETÉTICOS, DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS:1.5.1 - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE;10.194,151.5.2 - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE;6.371,351.5.3 - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.3.822,811.6 - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO REGIME DE CONTROLE ESPECIAL - LICENÇA ESPECIAL ADICIONAL.1.274,271.7 - INDUSTRIAIS DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES:1.7.1 - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE;6.371,351.7.2 - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE;3.822,811.7.3 - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.2.548,541.8 - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS:1.8.1 - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE;6.371,351.8.2 - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE;3.822,811.8.3 - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.2.548,541.9 - LABORATÓRIOS E POSTOS DE COLETA:1.9.1 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, PESQUISA E ANATOMIA PATOLÓGICA;1.019,421.9.2 - POSTOS DE COLETA.254,851.10 - SERVIÇOS MÉDICOS, CLÍNICAS E AMBULATÓRIOS SEM INTERNAÇÃO.509,711.11 - SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA:1.11.1 - SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA DIVERSOS;1.911,401.11.2 - UNIDADE TRANSFUSIONAL OU POSTO DE COLETA MÓVEL OU FIXO.891,991.12 - HOSPITAIS E CLÍNICAS COM INTERNAÇÃO E CONGÊNERES:1.12.1 - ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE (VIDE NOTA II);7.645,621.12.2 - ESTABELECIMENTOS DE MÉDIO PORTE (VIDE NOTA II);5.097,081.12.3 - ESTABELECIMENTOS DE PEQUENO PORTE (VIDE NOTA II).2.548,541.13 - SERVIÇOS OU CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS.509,711.14 - PRÓTESE DENTÁRIA.382,281.15 - MÉDICO-VETERINÁRIOS (CLÍNICAS, HOSPITAIS, SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS).509,711.16 - DE RAIOS X, RADIOTERAPIA, RADIOISÓTOPO E CONGÊNERES E RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO:1.16.1 - DE RAIOS X, RADIOTERAPIA, RADIOISÓTOPO E CONGÊNERES DIVERSOS;1.783,981.16.2 - SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO.891,991.17 - DE FISIOTERAPIA E/OU PRAXIOTERAPIA.509,711.18 - BANCO DE LEITE HUMANO.76,461.19 - DE GINÁSTICA, ESTETICISMO, DE BELEZA E CONGÊNERES.891,991.20 - CONSULTÓRIO DE MÉDICO, PSICÓLOGO, MÉDICO VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, ODONTÓLOGO (PESSOA FÍSICA).127,431.21 - HIDROTERÁPICO E SAUNAS.891,991.22 - GABINETE DE MASSAGISTA, PEDICURO, CABELEIREIRO (PESSOA FÍSICA).127,431.23 - ESTABELECIMENTOS FUNERÁRIOS, TANATOPRAXIA E CONGÊNERES.509,711.24 - CEMITÉRIO/NECROTÉRIO/CREMATÓRIO.1.274,271.25 - ESTABELECIMENTOS DE TATUAGEM E DE PIERCING.509,711.26 - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO/CRECHES.509,711.27 - HOTÉIS, MOTÉIS E CONGÊNERES (POR LEITO).15,001.28 - CAMPINGS.509,711.29 - CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES.1.274,271.30 - ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, HIDROVIÁRIAS E AEROPORTOS.1.783,982 - ASSUNÇÃO OU ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA/ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL.127,433 - ANÁLISES REALIZADAS PELO LABORATÓRIO DE REFERÊNCIA, DE CONTROLE, ANÁLISE PRÉVIA, ANÁLISE DE CONSULTA TÉCNICA E PERÍCIA DE CONTRA-PROVA (VIDE NOTA III):3.1 - ANÁLISE DE CONTROLE QUÍMICO E FÍSICO-QUÍMICO ATÉ 3 (TRÊS) DETERMINAÇÕES;1.146,843.2 - ANÁLISE DE CONTROLE MICROBIOLÓGICO ATÉ 3 (TRÊS) DETERMINAÇÕES;1.146,843.3 - ANÁLISE BIOLÓGICA;1.911,403.4 - ANÁLISE TOXICOLÓGICA;1.911,403.5 - POR DETERMINAÇÃO EXCEDENTE EM RELAÇÃO AO PREVISTO NOS ITENS 3.1 E 3.2 (ANÁLISE DE CONTROLE QUÍMICO E FÍSICO-QUÍMICO, E DE CONTROLE MICROBIOLÓGICO).216,634 - VISTORIA EM ESTABELECIMENTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS E CORRELATOS:4.1 - COM ARMAZENAMENTO;1.274,274.2 - SEM ARMAZENAMENTO.891,995 - VISTORIA EM ESTABELECIMENTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE PACIENTES.1.783,986 - VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS, DROGAS E INSUMOS FARMACÊUTICOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.254,857 - REGISTRO DE LIVRO.101,948 - VISTO EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL.76,469 - CADASTRO DE ALIMENTO.1.274,2710 - INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS:10.1 - AMBULANTES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM USO DE VEÍCULO (PESSOA FÍSICA);65,0010.2 - AMBULANTES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM USO DE VEÍCULO E TRAILER COM PONTO DETERMINADO (PESSOA FÍSICA);130,0010.3 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS;2.548,5410.4 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS;1.274,2710.5 - PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA;509,7110.6 - COMERCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS; 509,7110.7 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES;509,7110.8 - FRIGORÍFICOS;1.274,2710.9 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES;509,7110.10 - PEIXARIA;509,7110.11 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS; 509,7110.12 - COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS COM PORTE DE SUPERMERCADO; 2.548,5410.13 - COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS COM PORTE DE MINIMERCADO OU QUITANDA;509,7110.14 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA;509,7110.15 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR, EVENTOS E RECEPÇÕES (BUFÊ);1.274,2710.16 - DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA ENGARRAFADA E BEBIDAS EM GERAL;509,7110.17 - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ;509,7110.18 - SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO (PESSOA JURÍDICA);509,7110.19 - RESTAURANTES E SIMILARES;509,7110.20 - BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS;370,0010.21 - LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES;370,0010.22 - CANTINA - SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PRIVADO;370,0010.23 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.509,7111 - SEGUNDA VIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/CERTIDÃO.101,9412 - ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE COM INSPEÇÃO SANITÁRIA:12.1 - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE;2.548,5412.2 - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE;1.274,2712.3 - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.637,1313 - ANÁLISES E/OU VISTO EM PLANTAS BAIXAS, DE ESTABELECIMENTOS DE:13.1 - FARMÁCIAS, DROGARIAS, FARMÁCIAS PRIVATIVAS, DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS, ERVANÁRIAS;254,8513.2 - DISTRIBUIDORES, IMPORTADORES, EXPORTADORES, REPRESENTANTES, DEPÓSITOS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS (COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS):13.2.1 - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE;1.274,2713.2.2 - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE;764,5613.2.3 - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.254,8513.3 - ATACADISTAS, IMPORTADORES, EXPORTADORES E COMERCIAIS DE ÓTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS ÓTICOS, DE APARELHOS E PRODUTOS USADOS EM MEDICINA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, EDUCAÇÃO FÍSICA, EMBELEZAMENTO OU CORREÇÃO ESTÉTICA;254,8513.4 - INDUSTRIAIS DE ÓTICA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS ÓTICOS, DE APARELHOS E PRODUTOS USADOS EM MEDICINA, ORTOPEDIA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, EDUCAÇÃO FÍSICA, EMBELEZAMENTO OU CORREÇÃO ESTÉTICA:13.4.1 - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE;1.274,2713.4.2 - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE;764,5613.4.3 - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.254,8513.5 - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PRODUTOS DIETÉTICOS, DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS:13.5.1 - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE;1.783,9813.5.2 - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE;1.274,2713.5.3 - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.509,7113.6 - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO REGIME DE CONTROLE ESPECIAL;509,7113.7 - INDUSTRIAIS DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES:13.7.1 - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE;1.274,2713.7.2 - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE;764,5613.7.3 - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.254,8513.8 - INDUSTRIAIS DE PRODUTOS SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS:13.8.1 - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE;1.274,2713.8.2 - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE;764,5613.8.3 - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.254,8513.9 - LABORATÓRIOS E POSTOS DE COLETA:13.9.1 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, PESQUISA E ANATOMIA PATOLÓGICA;254,8513.9.2 - POSTOS DE COLETA.254,8513.10 - SERVIÇOS MÉDICOS, CLÍNICAS E AMBULATÓRIOS SEM INTERNAÇÃO.254,8513.11 - SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA, TRANSFUSÃO E COLETA:13.11.1 - SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA DIVERSOS;254,8513.11.2 - UNIDADE TRANSFUSIONAL OU POSTO DE COLETA MÓVEL OU FIXO.254,8513.12 - HOSPITAIS E CLÍNICAS COM INTERNAÇÃO E CONGÊNERES:13.12.1 - DE EMPRESAS DE GRANDE PORTE;1.274,2713.12.2 - DE EMPRESAS DE MÉDIO PORTE;764,5613.12.3 - DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.254,8513.13 - SERVIÇOS OU CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS.254,8513.14 - PRÓTESE DENTÁRIA.254,8513.15 - MÉDICO-VETERINÁRIOS (CLÍNICAS, HOSPITAIS, SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS).254,8513.16 - RAIOS X, RADIOTERAPIA, RADIOISÓTOPO E CONGÊNERES E RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO:13.16.1 - RAIOS X, RADIOTERAPIA, RADIOISÓTOPO E CONGÊNERES;254,8513.16.2 - SERVIÇO DE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO.254,8513.17 - FISIOTERAPIA E/OU PRAXIOTERAPIA.254,8513.18 - BANCO DE LEITE HUMANO.76,4613.19 - GINÁSTICA, ESTETICISMO, DE BELEZA E CONGÊNERES.254,8513.20 - CONSULTÓRIO, GABINETE, PSICÓLOGO, MASSAGISTA, PEDICURE E FONOAUDIÓLOGO.ISENTO13.21 - HIDROTERÁPICOS E SAUNAS.254,8513.22 - EMPRESAS DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS COM/SEM ARMAZENAMENTO.254,8513.23 - EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PACIENTES.ISENTONOTAS EXPLICATIVASI - OS CRITÉRIOS DE PORTE DE EMPRESA SÃO OS ADOTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;II - OS CRITÉRIOS DE PORTE DE ESTABELECIMENTOS SÃO OS ADOTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; III - AS CONTAS TÉCNICAS DIRIGIDAS AO DIRETOR DO LABORATÓRIO DE REFERÊNCIA TERÃO ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO).