CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR GENIVALDO FRANCISCO DE AZEVEDO, CONQUISTADAS NO PERÍODO DE 2014/2015 EM CONFORMIDADE COM DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII,COMBINADO COM PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETIM MÉDICO DIÁRIO SOBRE ESTADO DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
30/04/2014 |
0094 |
MATÉRIAS |
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