CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR JOSIMAR QUARESMA RIBEIRO, CONQUISTADAS NO PERÍODO DE 2013/2014 EM CONFORMIDADE COM DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII,COMBINADO COM PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DISPÕE SOBRE AS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES E DENOMINAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA. |
27/03/2014 |
0060 |
MATÉRIAS |
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