CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), OBJETIVANDO APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RELACIONADAS ÀS OBRAS REALIZADAS NOS ANOS DE 2011 E 2012.

ATO Nº 039, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º FICA CONSTITUIDA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), DE ACORDO COM O ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSOANTE ARTS. 44, 46 E 47, DO REGIMENTO INTERNO, COM O OBJETIVO DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RELACIONADAS ÀS OBRAS REALIZADAS NOS ANOS DE 2011 E 2012.


COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO:

VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR - PRESIDENTE
VER. JEFFERSON VIDAL PINHEIRO - VICE-PRESIDENTE
VER. CELSO CAETANO DE MIRANDA
VER. RICARDO MARTINS DA SILVA
VER. FREDERICO DE ARAUJO JESUS

ARTIGO 2º ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15/10/2013.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL
EDIÇÃO Nº 604, DE 22/10/2013