CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

ATO Nº 002/2011. EM 11DE JANEIRO DE 2011.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 77 DO REGIMENTO INTERNO,


R E S O L V E:


ARTIGO 1º - CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 18:00 HORAS DO DIA 18 DE JANEIRO DO ANO EM CURSO, POR SOLICITAÇÃO DO EXMº SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 3/2011, PARA APRECIAÇÃO DAS MENSAGENS A SEGUIR ENUMERADAS:

· MENSAGEM Nº 33, DE 2/8/2010 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI, QUE “ ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

· MENSAGEM Nº 61, DE 29/12/2010 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11/01/2011.



SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE