CEDER A FUNCIONÁRIA JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, AGENTE LEGISLATIVO, MATRÍCULA CE-014, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA PRESTAR SERVIÇOS NA 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE CABO FRIO E NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO Nº 159, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO A JUSTIFICATIVA DA DRA. LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES, TITULAR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE CABO FRIO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO OFÍCIO S/Nº, DATADO DE 20 DE AGOSTO DE 2009, APENSO AO PROCESSO Nº481 DE 30/09/2009, QUE AQUELA REPARTIÇÃO PÚBLICA NÃO POSSUI QUADRO DE SERVIDORES PRÓPRIOS, E A PERMANÊNCIA DA FUNCIONÁRIA PÚBLICA, JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, É IMPRESCINDÍVEL PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO ATENDIMENTO AOS ASSISTIDOS CARENTES DA CIDADE DE CABO FRIO.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - CEDER A FUNCIONÁRIA JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, AGENTE LEGISLATIVO, MATRÍCULA CE-014, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA PRESTAR SERVIÇOS NA 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE CABO FRIO E NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2010, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE NOVEMBRO DE 2009.


ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE


PUBLICADO EM 15/12/2009
O REGIONAL
EDIÇÃO 395