DETERMINA QUE O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PROCEDERÁ A REAVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA.

ATO Nº 155/2009. EM 16 DE OUTUBRO DE 2009.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º - DETERMINA AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS QUE PROCEDA A REAVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA O “CAPUT” DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL, DEVERÁ ABRANGER TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E CARGOS EM COMISSÃO.

ART. 2º - A DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DEVERÁ SER PREENCHIDA EM FORMULÁRIO PRÓPRIO E ESPECÍFICO, CONTENDO O NÚMERO DA MATRÍCULA E DE PRÓPRIO PUNHO.

ART. 3º - A DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO SERVIDORES QUE RECEBAM RENDIMENTOS DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO SE TRATAR DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM EMPRESAS PRIVADAS, O SERVIDOR DEVERÁ DECLARAR O NOME DA EMPRESA E A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

ART. 4º - CABERÁ AO SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE OU COMISSIONADO ARCAR COM O ÔNUS DE SUA DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PERANTE O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 5º - O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS A ESTA PRESIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ATO.

ART. 6º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15/10/2009.


ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE