FICA INSTITUÍDO O CENSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

ATO Nº 085/2009. EM 13 DE JANEIRO DE 2009.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS E FUNCIONAIS DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CENSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO COMPREENDE OS SERVIDORES EFETIVOS E OS NOMEADOS PARA CARGO EM COMISSÃO.

ART. 2º O CENSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POSSUI COMO PRINCIPAL OBJETIVO A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E FUNCIONAIS DOS SERVIDORES.

ART. 3º O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DO CENSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, COMPETINDO-LHE PROMOVER AS AÇÕES QUE VIABILIZEM A SUA EFETIVAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CENSO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER REALIZADO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º O LEVANTAMENTO DOS DADOS CADASTRAIS E FUNCIONAIS SERÁ FEITO PELA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS CÓPIAS, DOS SGUINTES DOCUMENTOS:
1 - CARTEIRA DE IDENTIDADE;
2 - CARTÃO DO CPF/MF;
3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
4 - 2 (DUAS) FOTOGRAFIAS RECENTES, TAMANHO 3 X 4;
5 - CERTIDÃO DE CASAMENTO OU TERMO DE UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADO EM CARTÓRIO;
6 - TÍTULO DE ELEITOR;
7 - CARTEIRA DE TRABALHO, SE HOUVER;
8 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, SE FOR O CASO;
10- COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE;
11- COMPROVANTE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, SEGUNDO O CARGO QUE OCUPA;
12 - INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR DE PROCURAÇÃO (PARA O CASO DE REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO) DEVENDO CONTER RECONHECIMENTO DE FIRMA SE O INSTRUMENTO FOR PARTICULAR, NA FORMA DO ART. 5º;
13- COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP;
14- CERTIFICADO DE RESERVISTA, NO CASO DE SERVIDOR DO SEXO MASCULINO.

ART. 5º - A ENTREGA DOS DOCUMENTOS POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR SOMENTE SERÁ ACEITA NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

1 -AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL FORA DO ESTADO, À VISTA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE ESSA CONDIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA PARA ESSE AFASTAMENTO.

2 - COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR PARTE DO SERVIDOR EM OUTRO ESTADO OU PAÍS, EM DECORRÊNCIA DE CESSÃO, PERMUTA OU LICENÇA, ACOMPANHADO DO DOCUMENTO QUE COMPROVE A AUTORIZAÇÃO FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA PARA O CASO;

3 - DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO SERVIDOR, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE ESSA DIFICULDADE.

ART. 6º FINDO O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, O SERVIDOR QUE NÃO SE APRESENTAR NA FORMA DESTE ATO, PARA A REALIZAÇÃO DO CENSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, TERÁ O SEU PAGAMENTO RETIDO ATÉ A REGULARIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. TRANSCORRIDO O PRAZO A QUE FAZ MENÇÃO O CAPUT, SERÁ INICIADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPETENTE.

ART. 7º OS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÃO PARTICIPAR, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, DA EXECUÇÃO DO CENSO, ESPECIALMENTE MEDIANTE AMPLA DIVULGAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO, A FIM DE OS SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES REALIZEM A ATUALIZAÇÃO DE SEUS DADOS, CONSOANTE OS TERMOS DESTE ATO.

ART. 8º ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13/01/2009.


ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE

SILVAN ESCARPINI
VICE-PRESIDENTE

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO

JOSÉ RICARDO GONÇALVES
2º SECRETÁRIO








PUBLICAÇÃO: 16/01/09
O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 357