ATO Nº 090/2003 EM, 03 DE JULHO DE 2003.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 77 DO REGIMENTO INTERNO,

R E S O L V E :
ARTIGO 1º - CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 18:00 HORAS DO DIA 08 DE JULHO DO ANO EM CURSO, PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:

. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 012/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.”
. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 023/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÁREA DE TERRA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM DE CABO FRIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.”
. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 024/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AO DESCENDENTE DE VICTORINO CARRIÇO QUE MENCIONA.”
. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 025/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996”.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/07/2003.

ANTONIO CARLOS TRINDADE
PRESIDENTE



PUBLICAÇÃO JORNAL O REGIONAL
EM, 08/07/2003.
CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL D ECABO FRIO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÁS 18:00 HORAS DO DIA 08 DE JULHO DO ANO EM CURSO PARA APRECIACÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS.