ATO - 0140/2003

Informações da lei municipal
Data: 01/11/2003
Número: 0140
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Informações dos documentos vinculados
Resumo Data Número Página

Altera o artigo 183 da Lei Complementar nº 003, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Cabo Frio.

29/11/2007

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