ATO Nº 064/2003. EM 13 DE MARÇO DE 2003.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, ATENDENDO A DELIBERAÇÃO PLENÁRIA QUE APROVOU O PARECER ESPECIAL DO RELATOR REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/2001,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA CRIADA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 62 § ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DEFININDO OS CASOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O DECORO PARLAMENTAR.

ARTIGO 2º - A PRESENTE COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA DE SETE (7) MEMBROS GUARDADA EM SUA COMPOSIÇÃO A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA, COMPOSTA DOS SEGUINTES VEREADORES: AIRES BESSA DE FIGUEIREDO, ALTANIR GRAÇA DA SILVA, AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR, EDUARDO CORRÊA KITA, GUSTAVO ANTÔNIO GUIMARÃES BERANGER, JÂNIO DOS SANTOS MENDES E RUI MACHADO DE FARIA.

ARTIGO 3º - A COMISSÃO ESPECIAL TERÁ UM PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS PODENDO SER RENOVÁVEL POR IGUAL PERÍODO PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

ARTIGO 4º - O RESULTADO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO SERÁ ENCAMINHADO À MESA DIRETORA, PARA QUE SOB A FORMA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO POSSA SER SUBMETIDO AO SOBERANO PLENÁRIO.
ARTIGO 5º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13/03/2003.
ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
1º SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2º SECRETÁRIO
PUBLICADO EM 03/04/03 - JORNAL FOLHA DOS LAGOS
FICA CRIADA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORACÃO DO PROJETO DE RESOLUCÃO PARA REGULAMENTACÃO DO ART. 62 , ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DEFINIDO OS CASOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O DECORO PARLAMENTAR.