ATO Nº 147/2002. EM 26 DE SETEMBRO DE 2002.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:


ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1999/2000, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 2º - A FUNCIONÁRIA GOZARÁ TRINTA (30) DIAS DE FÉRIAS NO PERÍODO DE 01/07/2002 À 30/07/2002.

ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2002.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26/09/2002.


EDUARDO CORRÊA KITA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA MARIA NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, CONQUISTADA NO PERIODO DE 1999/2000.