ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0111/1999 EM 30 DE JUNHO DE 1999

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E


CONSIDERANDO SER IMPRESCINDÍVEL MANTER O FUNCIONAMENTO
ORDENADO DA SECRETARIA GERAL;

CONSIDERANDO, QUE AS MATÉRIAS ENCAMINHADAS PELOS
SENHORES VEREADORES PARA SEREM PROTOCOLADAS E PREPARADAS NA
SECRETARIA GERAL, DEVEM OBEDECER A CRITÉRIOS QUE DETERMINEM
HORÁRIO LIMITE PARA TAL FINALIDADE;

CONSIDERANDO, FINALMENTE, SER FUNDAMENTAL A AFIXAÇÃO DA
PAUTA DAS SESSÕES PLENÁRIAS, NO HORÁRIO REGIMENTAL;



R E S O L V E:
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ARTIGO 1º - DETERMINAR O HORÁRIO LIMITE DE 11:00 HORAS,
ÀS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, PARA SEREM ENTREGUES NA SECRETARIA
GERAL AS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, TOTALMENTE
REGULARIZADAS, A SEREM INCLUÍDAS NA PAUTA, NA VIGÊNCIA DO
PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.






MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE
DETERMINAR O HORÁRIO LIMITE DE 11:00 HORAS ÁS TERÇAS E QUINTA - FEIRAS , PARA SEREM ENTREGUES NA SECRETÁRIA GERAL AS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, TOTALMENTE REGULARIZADAS, A SEREM INCLUÍDAS NA PAUTA, NA VIGÊNCIA DO PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO.