DETERMINA AOS SERVIDORES DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O PREENCHIMENTO DE FICHA DE CADASTRAMENTO, À DISPOSIÇÃO NO SETOR DE PESSOAL DA CASA.

AT0 Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 1989.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - DETERMINA AOS SERVIDORES DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O PREENCHIMENTO DE FICHA DE CADASTRAMENTO, À DISPOSIÇÃO NO SETOR DE PESSOAL DA CASA.

ARTIGO 2º - DETERMINA A ENTREGA DA FICHA DO QUE TRATA O ARTIGO 1º, ATÉ O DIA 15 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO NO SETOR DE PESSOA.

ARTIGO 3º - O FUNCIONÁRIO QUE NÃO ATENDER AO QUE DETERMINA O PRESENTE ATO, FICARÁ SUJEITO AO NÃO PERCEBIMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DO ANO EM CURSO.

ARTIGO 4º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02/01/1989.


JANIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE