DETERMINAR QUE A UTILIZACÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO OBEDECA RIGOROSAMENTE A AUTORIZACÃO POR ESCRITO EMANADA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ATO Nº 004, DE 27 DE MARÇO DE 1985.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO QUE A VIATURA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SE DESTINA A REPRESENTAÇÃO DO LEGISLATIVO;

CONSIDERANDO QUE O ALTO CUSTO DE MANUTENÇÃO DA VIATURA PARALELO AO PREÇO DO COMBUSTÍVEL REQUER DA PRESIDÊNCIA PARCIMÔNIA QUANTO A SUA UTILIZAÇÃO;

CONSIDERANDO FINALMENTE QUE A ATUAL CONJUNTURA ECONÔMICA EXIGE DO GESTOR DA COISA PÚBLICA, MEDIDAS QUE DISCIPLINEM COM SENSATEZ E NECESSÁRIO EQUILÍBRIO TODOS OS FATOS E ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPLIQUE E ONERAM EM DEMASIA O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO;

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - DETERMINAR QUE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO OBEDEÇA, RIGOROSAMENTE A AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO, EMANADA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/03/1985.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE