DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO - PASMH ASSISTÊNCIA MEDICA

ATO Nº 08/2016. EM, 22 DE NOVEMBRO DE 2016.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E


CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) AO PODER EXECUTIVO INFORMANDO A PARALISAÇÃO DOS ATENDIMENTOS AOS SERVIDORES E DEPENDENTES DO PASMH/ASSISTÊNCIA MÉDICA,

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 5.539, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 DO PODER EXECUTIVO, DEVIDAMENTE PUBLICADO NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS, EDIÇÃO Nº 1422- ANO XI, NA DATA 1 E 2/10/2016, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA.


D E C R E T A:

ARTIGO 1º - FICAM SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, BEM COMO SEUS DEPENDENTES, DO PODER LEGISLATIVO, REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, QUE TENHAM ADERIDO E PERMANEÇAM VINCULADOS AO PROGRAMA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010, E DO DECRETO Nº 4.223, DE 2 DE JULHO DE 2010.

ARTIGO 2º - A MEDIDA DETERMINADA POR ESTE ATO TERÁ VIGÊNCIA ATÉ QUE OS PROCEDIMENTOS A QUE SE DESTINA O PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA SEJAM RESTABELECIDOS.

ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22/11/2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL
ED. 805 - ANO XIII EM 29.11.2016