POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 0811, DE 30 DE MARÇO DE 2004, FICAM SEM EFEITOS TODOS OS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTE PODER LEGISLATIVO EM VIGOR ATÉ A DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.

ATO Nº 0044/2004. EM 02 DE ABRIL DE 2004.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 0811, DE 30 DE MARÇO DE 2004, FICAM SEM EFEITOS TODOS OS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTE PODER LEGISLATIVO EM VIGOR ATÉ A DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.

ARTIGO 2º - FICAM, DE IGUAL MODO, DECLARADOS NULOS E SEM EFEITOS TODOS OS ATOS DE PROVIMENTO CELETISTA EFETIVADOS APÓS 05/10/1988, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 67, DA RESOLUÇÃO Nº 0811, DE 30 DE MARÇO DE 2004.

ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02/04/2004.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
1º SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2º SECRETÁRIO

JORNAL ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
EM 03 DE ABRIL DE 2004.