PROCEDER, A TÍTULO DE CESSÃO DE USO, A TRANSFERÊNCIA, DESTA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DOS BENS MÓVEIS QUE CONSTITUEM O ACERVO PATRIMONIAL EXISTENTE NA CASA DOS 500 ANOS, SEDE DO PROJETO “CABO FRIO, 500 ANOS DE HISTÓRIA.