DESIGNAR BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS, PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE CONSULTOR PARLAMENTAR - CCAL -3, PREVISTO NO ANEXO II, DA RESOLUÇÃO Nº 0811, DE 30 DE MARÇO DE 2004.
| Resumo | Data | Número | Página |
|---|---|---|---|
ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CLUB MED) |
21/11/2006 |
0106 |
MATÉRIAS |
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