XONERAR HOMERO JOSÉ CARLOS DOS REIS SILVA, COM LOTAÇÃO JUNTO AO GABINETE DO VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA, DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - AP-1, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 4/7/2012, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 16 DE 20/12/2012, Nº 22 DE 9/6/2014 E Nº 24 DE 19/1/2015.