ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR HELCIO MOREIRA DE MATTOS FILHO, ASSESSOR LEGISLATIVO, DO QUADRO EM COMISSÃO, MATRÍCULA CC-1344, LOTADO NO GABINETE DO VEREADOR ACHILLES BARRETO, RELATIVO AO PERÍODO 2015/2016.