AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO SERVIDOR RICARDO HENRIQUE ALVES, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOMEADO EM 01/08/1988, DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR, NA FORMA DO ART. 1º, VI C/C II, "I", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 E ART. 42, IV, DA LEI Nº 380 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PORTARIA Nº 041/2012 EM 02 DE JULHO DE 2012.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 427/2012,

R E S O L V E:


ARTIGO 1º - AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO SERVIDOR RICARDO HENRIQUE ALVES, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOMEADO EM 01/08/1988, DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR, NA FORMA DO ART. 1º, VI C/C II, "I", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 E ART. 42, IV, DA LEI Nº 380 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NESTA DATA, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 01/07/2012.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02/07/2012.



SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE