RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

PORTARIA N° 024/2012, DE 23 DE MAIO DE 2012.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O ART. 7° DA RESOLUÇÃO N° 1.183, DE 08 DE MAIO DE 2012,

R E S O L V E:

ART. 1° - FICA RECONHECIDO A ESTABILIDADE FINANCEIRA PARA O SERVIDOR PÚBLICO RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, AGENTE LEGISLATIVO, MATRÍCULA N° CE-011, PREVISTA NO § 2° DO ART. 10, DA RESOLUÇÃO N° 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004 (QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO), ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 1.182, DE 08 DE MAIO DE 2012, INCORPORANDO INTEGRALMENTE A SUA REMUNERAÇÃO O VALOR PERCEBIDO A TITULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONFORME PREVISTO NO ART. 2° DA RESOLUÇÃO 1.183, DE 08 DE MAIO DE 2012.

ART. 2° - FICAM CONSIDERADO OS TEMPOS ININTERRUPTOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DE 13 (TREZE) ANOS, 1 (UM) MÊS E 23 (VINTE) DIAS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONFORME CERTIDÃO N° 026/2012 EXPEDIDA ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CMCF N° 280/2012, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, RECONHECIDO E DEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO.

ART. 3° - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 19 DE MAIO DE 2012.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CABO FRIO, RJ, 23 DE MAIO DE 2012.


SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE