CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAÇÕES DE AÇÕES E ADOÇÃO DE ROTINAS DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLES, PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTA CASA LEGISLATIVA PELO VOTO GC-5 3093

PORTARIA Nº 88, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.





O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS NOS TERMOS DO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO,

R E S O L V E:

ART. 1º - CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAÇÕES DE AÇÕES E ADOÇÃO DE ROTINAS DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLES, PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTA CASA LEGISLATIVA PELO VOTO GC-5 3093, ITENS 1, 2 E 3 DA NOTIFICAÇÃO III, CONTIDA NO PROCESSO TCE-RJ Nº 231.126-6/12.

ART. 2º - DESIGNAR OS SERVIDORES PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JUNIOR, MAT. CC1331, DIRETOR GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA; AIRES BESSA DE FIGUEIREDO JUNIOR, MAT. CC555, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E, BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, MAT. CE003, DIRETOR DE CONTROLE INTERNO, QUE SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, RESPONSÁVEL PRIMÁRIO PELA IMPLEMENTAÇÃO, PARA COMPOREM A REFERIDA COMISSÃO ESPECIAL.


ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL TERÁ O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DISPOSTO NO VOTO GC-5 3093/15 CONTIDO NO PROCESSO TCE-RJ 231.126-6/12.


ART. 4º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 2015.



MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE