DESIGNAR ATENDENDO DITAMES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TCE-RJ, NOS TERMOS DO VOTO GC-5 3093/2015,.

PORTARIA Nº 87, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.





O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS NOS TERMOS DO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO,

R E S O L V E:

ART. 1º - DESIGNAR ATENDENDO DITAMES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TCE-RJ, NOS TERMOS DO VOTO GC-5 3093/2015, ITEM 2 DA NOTIFICAÇÃO III, O SERVIDOR AIRES BESSA DE FIGUEIREDO JUNIOR, MATRÍCULA Nº CC Nº 555, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, COMO OBSERVADOR DE PRAZOS, COM ATRIBUIÇÕES DE IDENTIFICAR OS ATOS DE ENCAMINHAMENTO OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ 245, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, COM A FINALIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS ATOS PRATICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 2º - O SERVIDOR ORA DESIGNADO OBSERVARÁ PARA CUMPRIMENTO DO ART.1º DESTA PORTARIA, OS PRAZOS DITADOS NO ART. 3º DA REFERIDA DELIBERAÇÃO, ALÉM DE OUTROS ESTIPULADOS POR SOLICITAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 3º - DETERMINAR QUE TODO PROCESSAMENTO DE ATOS ENUMERADOS NO ART. 1º DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 245, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, TRANSITEM PELO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO E PELA PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA E QUE SEU ANDAMENTO PROCESSUAL SEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NO SERVIÇO DE PROTOCOLO E COMUNICADO AO SERVIDOR DESIGNADO NOS TERMOS O ART. 1º DESTA PORTARIA.

ART. 4º - FICAM OS SERVIDORES PERTINENTES AOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESPONSÁVEIS PELA EDIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO 245/2007 A FORNECER IMEDIATAMENTE DOCUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA PORTARIA E DE PRAZOS.

ART. 5º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 2015.



MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE