DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 028/2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º, ARTIGO 32, DA LOM,

PROMULGA:

ART. 1º - ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
“ART.22 - A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á ...

§3º A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA REALIZAR-SE-Á A PARTIR DO SEGUNDO SEMESTRE DO PRIMEIRO BIÊNIO, SENDO CONVOCADA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE AGOSTO DE 2017.


ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PRESIDENTE


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
1º SECRETÁRIO


ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
2º SECRETÁRIO