INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO OU CHEFIA DIRETA OU INDIRETA NOS ÂMBITOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.888, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
(AUTOR: VER. CELSO CAETANO DE MIRANDA)

INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO OU CHEFIA DIRETA OU INDIRETA NOS ÂMBITOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - NÃO PODERÃO OCUPAR CARGOS DE DIREÇÃO OU CHEFIA NAS ESFERAS DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL, INDIVÍDUOS CONDENADOS NA ÚLTIMA INSTÂNCIA PELAS PRÁTICAS DOS SEGUINTES DELITOS;

I - CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
II - CONTRA O MERCADO FINANCEIRO E O PATRIMÔNIO PRIVADO;
III - CRIMES ELEITORAIS, PARA OS QUAIS A LEI COMINE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;
IV - CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE PÚBLICA;
V - DE ABUSO DE AUTORIDADE;
VI - DE OCULTAÇÃO E CAMUFLAGEM DE BENS, DIREITOS E SEUS RESPECTIVOS VALORES;
VII - DE TRÁFICO DE DROGAS, PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA E HEDIONDOS;
VIII - CONTRA A VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA E DIGNIDADE SEXUAL.

§ 1º - FICA VEDADA, AINDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DAS PESSOAS CONSTANTES DAS ALÍNEAS “F” A “Q” DO INC. I, DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 135/2010.

§ 2º O DISPOSTO DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA CRIMES CULPOSOS E AQUELES DEFINIDOS EM LEI COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NEM AOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, BEM COMO SE, APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA HOUVER DECORRIDO PRAZO SUPERIOR 8 ANOS, OU SE O CANDIDATO AO CARGO TIVER SIDO REABILITADO POR DECISÃO JUDICIAL.

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE AGOSTO DE 2017.


ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PRESIDENTE