ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE TUTELA COLETIVA E DE DIREITOS HUMANOS.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 1.423, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE TUTELA COLETIVA E DE DIREITOS HUMANOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º O ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART. 21. AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:

1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;

2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;

3. COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL;

4. COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

5. COMISSÃO DA TUTELA COLETIVA.

6. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

ART. 2º O ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART. 22 (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º (...)

§ 5º COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DA TUTELA COLETIVA:

A) RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS REFERENTES AOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE, QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

B) ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO DOS AOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL;

C) COOPERAR E PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES EM CUJOS OBJETIVOS SE INCLUA A DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL;

D) VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS REFERENTES AO TEMA DA COMISSÃO;

E) (...)

F) (...)

G) (...)

H) (...)

I) (...)

J) (...)

K) (...)

L) (...)

M) (...)

§ 6º COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS:

A)RECEBER NOTÍCIAS, DENÚNCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

B)ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO DOS DIREITOS HUMANOS;

C)COOPERAR E PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CUJOS OBJETIVOS SE INCLUAM A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

D)VIABILIZAR SUAS REPRESENTAÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS;

E)COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS VISANDO A ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS;

F)PROMOVER INTERCÂMBIOS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, CUJO OBJETIVO SEJA A INCLUSÃO SOCIAL E OS DIREITOS HUMANOS”.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE