DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER. OFÍCIO/GAPRE-CM- Nº 29/2017 - MENSAGEM Nº 13/2017 - PREFEITO DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 2° O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.” (NR)

“ART. 8º O CMER INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.” (NR)

“ART. 12. O TITULAR DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO SERÁ INDICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DENTRE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.” (NR)

“ART. 16. COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FORNECER SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, BEM COMO INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E TODO E QUALQUER MATERIAL NECESSÁRIO AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.” (NR)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 12 DE JULHO DE 2017.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO