DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE SOBRE MOBILIDADE URBANA, ACESSIBILIDADE E DESLOCAMENTO SUSTENTÁVEL.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 /2017. EM, 10 DE FEVEREIRO DE 2017.


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE SOBRE MOBILIDADE URBANA, ACESSIBILIDADE E DESLOCAMENTO SUSTENTÁVEL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º. INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DA MOBILIDADE URBANA, ACESSIBILIDADE E DESLOCAMENTO SUSTENTÁVEL.

ARTIGO 2º. O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE ATÉ 90(NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO POR DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS.

ARTIGO 3º. A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 07 (SETE) MEMBROS, SOB A PRESIDÊNCIA DO LÍDER DE GOVERNO, COM VISTAS A AGILIZAR A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À MATÉRIA.

I - ESTA COMISSÃO ESPECIAL DEVERÁ PAUTAR SUAS AÇÕES NOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO NA BUSCA DE ASSEGURAR A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA.

II- GARANTIR O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL, PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITOS E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

II- AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DURANTE O PRAZO DE DURAÇÃO.

ARTIGO 4º. A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO DEVERÁ RESULTAR EM RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS E OS ENCAMINHAMENTOS DELIBERADOS, INCLUSIVE COM A PROPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PROJETOS DE LEI, QUE VENHAM SER APRECIADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.











ARTIGO 5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2017.


MIGUEL ALENCAR
VEREADOR - AUTOR


ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.

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JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO QUE DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO LÍDER DO GOVERNO NA CÂMARA, ESTÃO CONTIDAS AS TAREFAS DE TRAZER AS MATÉRIAS DE INTERESSE DA COLETIVIDADE QUE COADUNAM COM A PROPOSTA DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;
CONSIDERANDO QUE A PARTICIPAÇÃO POPULAR SE FAZ NECESSÁRIA TANTO NA FASE DE DISCUSSÃO, COMO NA ELABORAÇÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS, EM ATENDIMENTO AO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CRFB/88, COMBINADO COM O ARTIGO 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E TODO MAIS O ARCABOUÇO LEGAL QUE PERMEIA EM SI O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE TRANSPARÊNCIA.
CONSIDERANDO O EXPOSTO ACIMA E A NOTÓRIA NECESSIDADE DE TRAZER PARA A CIDADE DE CABO FRIO OS DITAMES DO ESTATUTO DA CIDADE E TODOS OS SEUS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES QUE SE COADUNAM NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.