DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.891, DE 18 DE MAIO DE 2017.
(AUTOR VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA VEDADA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A PRÁTICA DE QUALQUER ATO, ATITUDE OU POSTURA QUE SE POSSA CARACTERIZAR COMO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO.

ART. 2º CONSIDERA-SE ASSÉDIO MORAL TODA AÇÃO, GESTO OU PALAVRA QUE TENHA POR OBJETIVO OU EFEITO CONSTRANGER OU HUMILHAR O SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PRATICADA DE MODO REPETITIVO E PROLONGADA, DURANTE O EXPEDIENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ABUSANDO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS EM VIRTUDE DE SEU CARGO OU DE INFLUÊNCIA PESSOAL, SITUAÇÃO PROFISSIONAL, CONHECIMENTO, EXPERIÊNCIA, COM DANOS AO AMBIENTE DE TRABALHO, AO SERVIÇO PRESTADO AO PÚBLICO E AO PRÓPRIO USUÁRIO, BEM COMO À EVOLUÇÃO DA CARREIRA OU À ESTABILIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR CONSTRANGIDO, ESPECIALMENTE QUANDO:

I - RETIRAR A AUTONOMIA DO TRABALHADOR, CONTESTANDO A TODO O MOMENTO AS SUAS DECISÕES, ASSIM COMO SOBRECARREGAR O FUNCIONÁRIO DE NOVAS TAREFAS, RETIRAR O TRABALHO QUE NORMALMENTE LHE COMPETIA, BEM COMO PASSAR TAREFAS HUMILHANTES;

II - IGNORAR A PRESENÇA DO SERVIDOR, DIRIGINDO-SE APENAS AOS DEMAIS TRABALHADORES E/OU FALAR COM O FUNCIONÁRIO AOS GRITOS, ESPALHAR RUMORES A RESPEITO DO FUNCIONÁRIO E/OU CRITICAR A VIDA PARTICULAR DO TRABALHADOR, NÃO LEVAR EM CONTA SEUS PROBLEMAS DE SAÚDE;

III- EVITAR A COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE O ASSEDIADO E O ASSEDIADOR: OCORRE QUANDO O ASSEDIADOR SE COMUNICA COM A VÍTIMA APENAS POR E-MAIL, BILHETES OU TERCEIROS E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO INDIRETA, ISOLAR FISICAMENTE O TRABALHADOR NO AMBIENTE DE TRABALHO, PARA QUE ESTE NÃO SE COMUNIQUE COM OS DEMAIS COLEGAS, DESCONSIDERAR OU IRONIZAR, INJUSTIFICADAMENTE, OPINIÕES DA VÍTIMA;

IV - RETIRAR FUNÇÕES GRATIFICADAS OU CARGOS EM COMISSÃO DO SERVIDOR, SEM MOTIVO JUSTO;

V - IMPOR CONDIÇÕES E REGRAS DE TRABALHO PERSONALIZADAS A DETERMINADO TRABALHADOR, DIFERENTES DAS QUE SÃO COBRADAS DOS DEMAIS, MAIS TRABALHOSAS OU MESMO INÚTEIS, DELEGAÇÃO DE TAREFAS IMPOSSÍVEIS DE SEREM CUMPRIDAS OU QUE NORMALMENTE SÃO DESPREZADAS PELOS OUTROS, ASSIM COMO DETERMINAÇÃO DE PRAZO DESNECESSARIAMENTE CURTO PARA FINALIZAÇÃO DE UM TRABALHO;

VI - NÃO ATRIBUIR ATIVIDADES AO TRABALHADOR, DEIXANDO-O SEM QUAISQUER TAREFAS A CUMPRIR, PROVOCANDO A SENSAÇÃO DE INUTILIDADE E DE INCOMPETÊNCIA, OU COLOCANDO-O EM UMA SITUAÇÃO HUMILHANTE FRENTE AOS DEMAIS COLEGAS DE TRABALHO, MANIPULAR INFORMAÇÕES, DEIXANDO DE REPASSÁ-LAS COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA PARA QUE O TRABALHADOR REALIZE AS ATIVIDADES;

VII - VIGIAR EXCESSIVAMENTE APENAS O TRABALHADOR ASSEDIADO, BEM COMO LIMITAR O NÚMERO DE VEZES E MONITORAR O TEMPO EM QUE O TRABALHADOR PERMANECE NO BANHEIRO, FAZER COMENTÁRIOS INDISCRETOS QUANDO O TRABALHADOR FALTA AO SERVIÇO;

VIII - ADVERTIR ARBITRARIAMENTE, DIVULGAR BOATOS OFENSIVOS SOBRE A MORAL DO TRABALHADOR, INSTIGAR O CONTROLE DE UM TRABALHADOR POR OUTRO, DETERMINANDO QUE UM TRABALHADOR TENHA CONTROLE SOBRE OUTRO, FORA DO CONTEXTO DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA, ESPALHANDO, ASSIM, A DESCONFIANÇA E BUSCANDO EVITAR A SOLIDARIEDADE ENTRE COLEGAS;

IX - INSTIGAR O CONTROLE DE UM TRABALHADOR POR OUTRO, DETERMINANDO QUE UM TRABALHADOR TENHA CONTROLE SOBRE OUTRO, FORA DO CONTEXTO DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA, ESPALHANDO, ASSIM, A DESCONFIANÇA E BUSCANDO EVITAR A SOLIDARIEDADE ENTRE COLEGAS;

X- EXPOR O SERVIDOR A SITUAÇÕES ADVERSAS, COM EFEITOS FÍSICOS OU MENTAIS, CULMINANDO EM PREJUÍZOS DO SEU DESENVOLVIMENTO PESSOAL, PROFISSIONAL OU FINANCEIRO.

ART. 3º OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEUS DIRIGENTES MÁXIMOS, FICAM OBRIGADOS A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, CONFORME DEFINIDO NA PRESENTE LEI.

DA REPRESENTAÇÃO, SEU PROCESSAMENTO E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PROTETIVAS

ART. 4º O PROCESSO DE APURAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL SERÁ INICIADO POR REPRESENTAÇÃO DO SERVIDOR OU DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

§1º A REPRESENTAÇÃO PODERÁ SER FEITA:
I - DIRETAMENTE PELO OFENDIDO;
II - POR MEIO DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE DO SERVIDOR, SEJA SINDICATO E/OU ASSOCIAÇÃO;
III - POR MEIO DAS COMISSÕES SETORIAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL INSTITUÍDAS.

§2º AS ORIENTAÇÕES, FLUXOS E PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS COMO ASSÉDIO MORAL SERÃO ESTABELECIDOS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ESTATUTOS E REGIMENTOS RESPECTIVOS DE CADA SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A APLICAÇÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO.

ART. 5º DESDE A COMUNICAÇÃO DO FATO SERÁ ASSEGURADA A PROTEÇÃO FUNCIONAL E ECONÔMICA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE HAJA SOFRIDO, DENUNCIADO OU TESTEMUNHADO ASSÉDIO MORAL, INCLUSIVE OS MEMBROS DE ENTIDADE DE CLASSE OU DE COMISSÃO DE QUE TRATA O ART. 4º, INCISOS II E III, DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. NENHUM SERVIDOR PODERÁ SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE CONSTRANGIMENTO OU SER SANCIONADO POR TER TESTEMUNHADO ATITUDES DEFINIDAS NESTA LEI OU POR TÊ-LAS RELATADO.

ART. 6º EM QUALQUER CASO FICA ASSEGURADO AQUELE A QUEM FOR IMPUTADO ASSÉDIO MORAL O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

ART. 7º CONSTATADA A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL PELA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL, ATRAVÉS DE RELATÓRIO, ESTE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA PROMOVER SUA RESPONSABILIZAÇÃO NAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO (LEI N° 380 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981), O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE AGOSTO DE 1989, E DEMAIS NORMAS AFINS.

ART. 8º SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SEUS AGENTES, OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DE PROMOVER A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR IMPUTADO PODERÃO PROCESSAR SEU AFASTAMENTO DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM O OFENDIDO, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO QUE APURE A OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL, SE ASSIM FOR RECOMENDADO PELA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO NOTÓRIA A VULNERABILIDADE E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE, EM FACE DO REPRESENTADO, A AUTORIDADE OU COMISSÃO PROCESSANTE DEVERÁ DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUANDO A CONSTITUIÇÃO DE PROVA PARA DETERMINADOS FATOS QUE INTERESSEM A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ACARRETAR ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O REPRESENTANTE SUSTENTAR SUA DEMANDA.

DAS PENALIDADES

ART. 9º COMPROVADO O ASSÉDIO MORAL FICARÁ O INFRATOR SUJEITO ÀS SEGUINTES PENALIDADES

I - ADVERTÊNCIA;
II - SUSPENSÃO;
III - DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO;
IV - MULTA.

§1° A ADVERTÊNCIA SERÁ APLICADA POR ESCRITO NOS CASOS QUE NÃO JUSTIFIQUEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, DECORRENTE DA PRÁTICA DE OUTRA INFRAÇÃO CUJA PENA CULMINADA SEJA MAIS GRAVOSA, PODENDO SER CONVERTIDA A FREQÜÊNCIA A TREINAMENTO PARA APRIMORAMENTO DO COMPORTAMENTO FUNCIONAL COM OBTENÇÃO DE CERTIFICADO, PERMANECENDO EM SERVIÇO, BEM COMO DE RETRATAÇÃO DO INFRATOR PERANTE O OFENDIDO, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO.

§2º A SUSPENSÃO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS SERÁ APLICADA NO CASO DE REINCIDÊNCIA DE FALTA PUNIDA COM ADVERTÊNCIA, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

§3º QUANDO HOUVER CONVENIÊNCIA PARA O SERVIÇO, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM MULTA, NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL.

§4º A DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO SERÁ APLICADA NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA DAS INFRAÇÕES PUNIDAS COM SUSPENSÃO, NOS TERMOS REGULAMENTARES E MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

§5° NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ACIMA, SERÃO CONSIDERADOS OS DANOS QUE DELAS PROVIEREM AO OFENDIDO E PARA O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO USUÁRIO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES E OS ANTECEDENTES FUNCIONAIS DO INFRATOR E DO OFENDIDO.

§6º A RECEITA PROVENIENTE DAS MULTAS IMPOSTAS E ARRECADADAS SERÁ REVERTIDA E APLICADA EXCLUSIVAMENTE EM PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. CONFIGURADA A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL, APÓS PROCESSO DE APURAÇÃO E INVESTIGAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, SERÃO ANULADOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO AO SERVIDOR.

ART. 11. FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL COMPOSTO DE UMA COMISSÃO CENTRAL E DE COMISSÕES SETORIAIS.

ART. 12. A COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES SETORIAIS E CENTRAL SERÃO DISCIPLINADAS POR DECRETO, A SER EDITADO 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 13. O INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CABO FRIO (IBASCAF) PRESTARÁ A DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL GRATUITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE APRESENTAREM TRANSTORNOS FÍSICOS E MENTAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL.

§1° DIAGNOSTICADO EM SERVIDOR PÚBLICO TRANSTORNO FÍSICO E MENTAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, O IBASCAF COMUNICARÁ O FATO AO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO DE ONDE PROVÉM O SERVIDOR E ÀS COMISSÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL, SENDO A COMUNICAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO.

§2° A COMUNICAÇÃO EMITIDA PELO IBASCAF DEVERÁ, AINDA, SER ENVIADA AO ÓRGÃO ONDE SE ENCONTRE INSTAURADO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL NO QUAL O PACIENTE FIGURE COMO PARTE INTERESSADA OU TESTEMUNHA, SENDO A COMUNICAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO.

ART. 14. ANUALMENTE O IBASCAF E À COMISSÃO CENTRAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL PUBLICARÁ ESTUDO SOBRE O ASSÉDIO MORAL, SUAS CAUSAS E TRANSTORNOS MENTAIS DIAGNOSTICADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 15. DOS RECURSOS ALOCADOS EM DOTAÇÕES DESTINADAS A PROGRAMAS DE QUALIDADE DE VIDA E DE VALORIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM DE SERVIDORES PÚBLICOS, UMA PARCELA DEVERÁ SER DESTINADA PARA O APRIMORAMENTO COMPORTAMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O ESPÍRITO DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. OUTRAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DO ERÁRIO MUNICIPAL.

ART. 16. FICA ACRESCIDO AO ART. 123 DA LEI Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981, O INCISO XVI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 123. OMISSIS. XVI - A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL, CONFORME DISPOSTO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.”

ART. 17. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 19. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 18 DE MAIO DE 2017.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO