DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 026 /2017.


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º, ARTIGO 32, DA LOM,

PROMULGA:



ARTIGO 1º - O CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 23. A MESA DIRETORA TERÁ MANDATO DE DOIS ANOS VEDADO À RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

ARTIGO 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE JANEIRO 2017.



ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PRESIDENTE


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
1º SECRETÁRIO


ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
2º SECRETÁRIA