REVOGA O DECRETO Nº 5.281, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA."

DECRETO Nº 5.514, DE 22 DE ABRIL DE 2016.


REVOGA O DECRETO Nº 5.281, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57, C/C O ART. 133, I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32683/2014;NA FORMA DO QUE ESTABELECE A LEI Nº 2.188, DE 25 DE MARÇO DE 2009,

DECRETA:

ART. 1º FICA REVOGADA O DECRETO Nº 5.281, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA”, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA PATRÍCIA AZEVEDO.


ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



CABO FRIO, 22 DE ABRIL DE 2016.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO