INSTITUI A COLETA DE ÓLEOS VEGETAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.563 DE 2 DE ABRIL DE 2014.
(AUTOR: VER. EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)


INSTITUI A COLETA DE ÓLEOS VEGETAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O FICA CRIADA A COLETA DE ÓLEOS VEGETAIS.

ART. 2O A COLETA DE ÓLEOS VEGETAIS TEM O OBJETIVO DE FOMENTAR A COLETA DE ÓLEOS VEGETAIS A PARTIR DO AMBIENTE DOMÉSTICO E REPARTIÇÕES PÚBLICAS QUE MANTENHAM COZINHAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

ART. 3O A COLETA DE ÓLEOS VEGETAIS SE DARÁ ATRAVÉS DE VEÍCULOS ADEQUADOS À ATIVIDADE E PERCORRERÁ TODAS AS LOCALIDADES DENTRO DO MUNICÍPIO.

ART. 4O O PODER EXECUTIVO IRÁ FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS DE COLETA E DARÁ AMPLA DIVULGAÇÃO DOS MESMOS.

ART. 5° SEM IMPEDIMENTO DE OUTRAS DESTINAÇÕES, O RESULTADO DA COLETA DE ÓLEOS VEGETAIS SERÁ DESTINADO À USINA DE PROCESSAMENTO DE ARRAIAL DO CABO, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROVE), CRIADO EM 2008 PELA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE.

ART. 6O A COMSERCAF IRÁ ELABORAR ESTUDOS QUE INDICARÃO O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA COLETA DE ÓLEOS VEGETAIS DE FORMA SETORIZADA E EM ETAPAS ANUAIS, CONTEMPLANDO TODOS OS BAIRROS, RESPEITADO O PRAZO MÁXIMO DE 4 (QUATRO) ANOS PARA A IMPLANTAÇÃO TOTAL.

ART. 7O O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ESTABELECER CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, E/OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS PARA O FINANCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES ESPECIALIZADAS OU OUTROS MUNICÍPIOS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART 8° O PODER EXECUTIVO IRÁ CRIAR E DISTRIBUIR ANUALMENTE A CARTILHA DE RECICLAGEM DE ÓLEOS VEGETAIS COM OBJETIVO DE ENSINAR E ESTIMULAR A POPULAÇÃO PARA A NECESSICADE DE DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DE RECICLAGEM DESSE PRODUTO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE.



ART. 9O AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 2 DE ABRIL DE 2014.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE