AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2015.

LEI Nº 2.641 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
(AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ALAIR FRANCISCO CORRÊA)


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE “DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2015, AMBAS DO SENADO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TEXTO ALTERADO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, ACRESCIDO DOS §§ 4º E 5º, É A SEGUIR REPRODUZIDO NO SEGUINTE TEOR:

I - EXCEPCIONALMENTE, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS QUE SOFRERAM REDUÇÃO NAS RECEITAS DE QUE TRATA O INCISO VI, INCLUSIVE DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, PODERÃO CONTRATAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO LIMITE DAS PERDAS APURADAS ENTRE A MÉDIA RECEBIDA NOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 E A PROJEÇÃO PARA OS ANOS DE 2015 E 2016, DANDO EM GARANTIA OS ROYALTIES A SEREM RECEBIDOS, CONTANTO QUE O PAGAMENTO POR TAL CONTRATAÇÃO NÃO COMPROMETA MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR QUE VIER A SER RECEBIDO EM CONSEQUÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DOS MESMOS RECURSOS, POR ANO, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO REFERIDO INCISO E NO § 2º, BEM COMO DOS LIMITES DE QUE TRATA O ART. 7º, RESSALTANDO QUE A APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DO RECURSO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CADA FONTE DE RECEITA.
II - CONSIDERA-SE PERDA A DIFERENÇA ENTRE A MÉDIA ARITMÉTICA DO TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 PELO RESPECTIVO ENTE FEDERADO E A MÉDIA DA PREVISÃO PARA OS ANOS DE 2015 E 2016, COM BASE NOS DADOS E PROJEÇÕES SEGUNDO OS PARÂMETROS E PROJEÇÕES FIXADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 22 DE JUNHO DE 2015.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO