AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "PROGRAMA HUMANIZAR" NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.523 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA HUMANIZAR” NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O “PROGRAMA HUMANIZAR” NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2O O PROGRAMA HUMANIZAR TEM O OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO OFERECIDO PELA REDE ESCOLAR MUNICIPAL, COM DESTAQUE PARA OS SEGUINTES ASPECTOS:

I - QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS E VALORIZAÇÃO DA PESSOA;
II - DESENVOLVER A CULTURA DE REFLEXÃO DO HUMANO;
III - ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS NO LOCAL DE TRABALHO;
IV - ALEGRIA E SATISFAÇÃO NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS; E,
V - MELHORIA DO DESEMPENHO PROFISSIONAL.

ART. 3O O PROGRAMA HUMANIZAR PODERÁ OFERECER AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL, EM CLÍNICA ESPECIALIZADA OU NO LOCAL DE TRABALHO:

I - ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PREVENTIVO E SISTEMÁTICO:
II - ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO;
III - APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES SÓCIO-AFETIVAS.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO FORMULAR AS DIRETRIZES VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA HUMANIZAR CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 5O AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO