DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E A SAÚDE DA MULHER, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 2.862 DE 10 DE MARÇO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E A SAÚDE DA MULHER, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE DA MULHER.

. 2° - O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE DA MULHER TERÁ COMO OBJETIVO FUNDAMENTAL DISPONIBILIZAR ORIENTAÇÕES, AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS VISANDO A GARANTIA AO ACESSO IGUALITÁRIO A INFORMAÇÕES, MEIOS, MÉTODOS E TÉCNICAS DISPONÍVEIS PARA A REGULAÇÃO DA FECUNDIDADE DA MULHER E DO CASAL QUE TENHA AO MENOS 02 (DOIS) FILHOS E AMBOS MAIORES DE 25 ANOS DE IDADE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.

ART. 3° - O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE DA MULHER ALÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR ORIENTARÁ O PLANEJAMENTO FAMILIAR POR ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA COM MÉTODO CONTRACEPTIVO ATRAVÉS DA LAQUEADURA TUBÁRIA, VASECTOMIA OU DE OUTRO MÉTODO CIENTIFICAMENTE ACEITO, SENDO VEDADO O INCENTIVO A CIRURGIA DE HISTERECTOMIA.

. 4° - O PRESENTE PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE DA MULHER DEVE SER CRIADO E GERIDO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE SAÚDE VISANDO SEMPRE TORNAR O PROGRAMA DINÂMICO E DE FÁCIL ENTENDIMENTO.

ART. 5° - O PROGRAMA TAMBÉM DISPONIBILIZARÁ PALESTRAS E SEMINÁRIOS COM TEMAS VOLTADOS À SAÚDE DA MULHER CORRELATOS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DOENÇAS EM GERAL RELATIVAS À MULHER, AO CÂNCER DE MAMA E ÚTERO, AS PRATICAS FÍSICAS ESPECÍFICAS E AO BEM ESTAR MULHER.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PALESTRAS E SEMINÁRIOS QUE O ARTIGO ANTERIOR SE REFERE PODERÃO SER MINISTRADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PRINCIPALMENTE NAS REGIÕES PERIFÉRICAS DA MUNICIPALIDADE.






ART. 6° - OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE DA MULHER PODERÃO ENCAMINHAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE OS INTERESSADOS EM CIRURGIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3° DA PRESENTE LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE MARÇO DE 2016.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA