AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM) NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS - 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.860 DE 4 DE MARÇO DE 2016.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.133/2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM) NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS - 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMANDO DA POLÍCIA MILITAR, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM) NO PERÍMETRO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ÁREA DE TERRAS REFERIDA NO CAPUT COMPÕE O PERÍMETRO REPRESENTADO E LIMITADO PELAS SEGUINTES COORDENADAS GEOGRÁFICAS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 5.890M² (CINCO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS):

I - PARTINDO DO PONTO A, DE COORDENADAS 23K 804.464E, 7.468.384N, SEGUINDO POR 41M (QUARENTA E UM METROS) ATÉ O PONTO B, DE COORDENADAS, 23K 804.490E, 7.468.346N;

II - DO PONTO B, SEGUINDO POR 130M (CENTO E TRINTA METROS) ATÉ O PONTO C, DE COORDENADAS 23K 804.391E, 7.468.261N;

III - DO PONTO C, SEGUINDO POR 47M (QUARENTA E SETE METROS) ATÉ O PONTO D, DE COORDENADAS 23K 804.351E, 7.468.304N;

IV - DO PONTO D, SEGUINDO POR 136M (CENTO E TRINTA E SEIS METROS) DE VOLTA AO PONTO A.

ART. 2º A ÁREA A QUE SE REFERE O ART. 1º É PARTE DA PORÇÃO MAIOR DA ÁREA DE TERRAS QUE COMPÕEM O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS, SITUADO AO LONGO DA AVENIDA WILSON MENDES, BAIRRO PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CRIADA PELA LEI N° 1.596, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.048, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, DE ACORDO COM O ART. 11, § 4º DA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SNUC.

ART. 3° A CESSÃO DE USO DA ÁREA DE TERRAS REFERIDA NO ART. 1° SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM) NO PERÍMETRO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS.

ART. 4° É VEDADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALIENAR, TRANSFERIR, LOCAR, EMPRESTAR OU CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, O IMÓVEL REFERIDO NO ART. 1°, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 1°, CONSTITUINDO O DESVIO DE FINALIDADE CAUSA NECESSÁRIA DE EXTINÇÃO DA CESSÃO DE USO AUTORIZADA POR ESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE MARÇO DE 2016.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO