INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

LEI Nº 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016.

(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.835/2005.

LEI Nº 1.869/2005.

LEI Nº 2.944/2018.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 3° - .........................................

XIV - OPINAR QUANTO ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DE CULTURA;

XV - PROPOR METAS PARA A POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE FORNECER AO TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DE CULTURA SUBSÍDIOS, DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES PERTINENTES;

ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC COMPÕE-SE DE 18 (DEZOITO) MEMBROS CONSELHEIROS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO GOVERNO MUNICIPAL E DE SEGMENTOS CULTURAIS DA SOCIEDADE CIVIL:

§ 1° - INTEGRAM O CMC COMO REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO:

I - 1 (UM) MEMBRO, TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE CULTURA;

II - 1 (UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

III - 1 (UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE ESPORTE E LAZER;

IV -1 (UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO;

V -1 (UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE GOVERNO;

VI -1 (UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE TURISMO;

VII -1 (UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

VIII -1 (UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE MEIO AMBIENTE;

IX -1 (UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§ 2° - INTEGRAM O CMC COMO REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS CULTURAIS DA SOCIEDADE CIVIL, A SEREM INDICADOS E ESCOLHIDOS DURANTE O FÓRUM BIANUAL PROMOVIDO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DE CULTURA, E NOMEADOS PELO PREFEITO:

I - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DO ARTESANATO;

II - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DA MÚSICA;

III - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DA DANÇA;

IV - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DAS ARTES CÊNICAS;

V - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DAS ARTES PLÁSTICAS E VISUAIS;

VI - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DA LITERATURA;

VII - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DOS BLOCOS, AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS E ESCOLAS DE SAMBA;

VIII - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DO MOVIMENTO LGBT;

IX - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DA CULTURA AFRO.”

ART. 7° .........................................

V - O CONSELHO SERÁ PRESIDIDO TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DE CULTURA, A QUEM CABERÁ O VOTO DE DESEMPATE, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO. .........................................

ART. 10. O CMC INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DE CULTURA COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.” (NR)

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE MARÇO DE 2016.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO