INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS ANIMAL E VEGETAL.

LEI Nº 2.841 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS ANIMAL E VEGETAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS ANIMAL E VEGETAL MEDIANTE E ADOÇÃO DE MEDIDAS ESTRATÉGICAS DE CONTROLE TÉCNICO, COM AS SEGUINTES FINALIDADES:
I - NÃO ACARRETAR PREJUÍZOS À REDE DE ESGOTOS;
II - EVITAR A POLUIÇÃO DOS MANANCIAIS;
III - INFORMAR A POPULAÇÃO QUANTO AOS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESPEJO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL NA REDE DE ESGOTO E AS VANTAGENS MÚLTIPLAS DOS PROCESSOS DE RECICLAGEM;
IV - CONSCIENTIZAR E MOTIVAR EMPRESÁRIOS DO SETOR GASTRONÔMICO DA IMPORTÂNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA RECICLAGEM E DESTINAÇÃO FINAL DO ÓLEO SATURADO;
V - INCENTIVAR A PRÁTICA DA RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO, DOMÉSTICO, COMERCIAL OU INDUSTRIAL, MEDIANTE SUPORTE TÉCNICO, INCENTIVO FISCAL E CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, QUE OPEREM NA ÁREA DE COLETA E RECICLAGEM PERMANENTES;
VI - FAVORECER A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E DE USO CULINÁRIO, DESDE A COLETA, TRANSPORTE E REVENDA, ATÉ OS PROCESSOS INDUSTRIAIS DE TRANSFORMAÇÃO, DE MANEIRA E GERAR EMPREGO E RENDA ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS;
VII - CRIAR E INCENTIVAR GALPÕES DE TRIAGEM DO MUNICÍPIO A INCORPORAREM A RECICLAGEM DO ÓLEO SATURADO E DESTINÁ-LOS A GRUPOS DA COMUNIDADE PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.

§ 1º - ENTENDE-SE POR PROGRAMA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO, PARA FINS DESTA LEI, A OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, BUSCANDO A PARTICIPAÇÃO DO EMPRESARIADO E DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, COM O OBJETIVO MAIOR DE:
A) CONCEDER APOIO ESTRATÉGICO E APRIMORAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECICLAGEM DE MATÉRIA RESIDUAL DE GORDURAS DE USO ALIMENTAR;
B) BUSCAR O CUMPRIMENTO DE METAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES E CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE A RESPEITO DE: DANOS PROVENIENTES DO DESCARTE RESIDUAL NO MEIO AMBIENTE; E DAS VANTAGENS DA PRÁTICA DE SUA REUTILIZAÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL.

§ 2º - O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI INCENTIVARÁ ESTUDOS, DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E OUTRAS MEDIDAS, VOLTADAS AO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES ELENCADAS E OUTRAS MEDIDAS, VOLTADAS AO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES ELENCADAS NOS INCISOS DESTE ARTIGO 1º, ESPECIALMENTE NO TOCANTE A SEU SUPORTE TÉCNICO.
ART. 2º - CONSTITUEM DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I - DISCUSSÃO, DESENVOLVIMENTO, ADOÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS, QUE ATENDAM AS FINALIDADES DESTA LEI, RECONHECENDO-AS COMO PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS;
II - BUSCA O INCENTIVO À COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS;
III - ESTIMULO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA E AO COOPERATIVISMO;
IV - CRIAÇÃO DE GALPÕES DE TRIAGEM NO MUNICÍPIO;
V - ESTABELECIMENTO DE PROJETOS DE RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAL OU ANIMAL, E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ENFOCADOS, PRINCIPALMENTE, NOS EFEITOS DA POLUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO DESCARTE RESIDUAL DE GORDURAS CULINÁRIAS;
VI - ATUAÇÃO NO MERCADO, ATRAVÉS DE MECANISMO TRIBUTÁRIOS E DA FISCALIZAÇÃO, PROCURANDO INCENTIVAREM-SE AS PRÁTICAS DE COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE USO CULINÁRIO, AMPLIANDO-AS EM LARGA ESCALA;
VII - EXECUÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR A POLUIÇÃO DECORRENTE DO DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NA REDE DE ESGOTOS, EXIGINDO-SE DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO A EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS A SEREM DESENVOLVIDOS E EXECUTADOS PARA FINS DESTA LEI;
VIII - INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE ÓLEOS E GORDURAS EM HOTÉIS, BARES E RESTAURANTES;
IX - MANUTENÇÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO SOBRE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, HOTÉIS, BARES E RESTAURANTES, PARA FINS DESTA LEI;
X - PROMOÇÃO PERMANENTE DE AÇÕES EDUCATIVAS, COM VISTAS AOS FINS DESTA LEI;
XI - ESTÍMULO E APOIO ÀS INICIATIVAS NÃO GOVERNAMENTAIS VOLTADAS À RECICLAGEM, BEM COMO A OUTRAS AÇÕES LIGADAS ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA AMBIENTAL DE QUE TRATA ESTA LEI;
XII - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES VOLTADAS AO CONSUMIDOR DOMICILIAR E AOS RESPONSÁVEIS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ELABORAM ALIMENTOS;
XIII - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA OPINIÃO PUBLICA DE USUÁRIOS DOMÉSTICOS, VISANDO DESPERTAR A SOLIDARIEDADE E A UNIÃO DE ESFORÇOS EM PROL DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO: TODOS OS PROJETOS E AÇÕES VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NOS INCISOS ANTERIORES SERÃO AMPLAMENTE DIVULGADOS DE FORMA A PROPICIAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE