INSTITUI A ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CENTROS ESPORTIVOS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 2.840 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR CELSO CAETANO DE MIRANDA)

INSTITUI A ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CENTROS ESPORTIVOS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS E DE FÁCIL ACESSO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM PRAÇAS, CENTROS ESPORTIVOS E PARQUES.

ART. 2º - O PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO PARA O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DESTE TEXTO LEGAL É DE 12(DOZE) MESES.

ART. 3º - OS CENTROS ESPORTIVOS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE NÃO POSSUAM AS INSTALAÇÕES CONSTRUÍDAS TERÃO UM PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA SE ADEQUAREM À LEI.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE