DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS ECONOMIZADORAS DE ÁGUA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA; E NA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.838 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO).

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS ECONOMIZADORAS DE ÁGUA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA; E NA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS TORNEIRAS CONVENCIONAIS INSTALADAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA DE VEREADORES, POR TORNEIRAS QUE PROPICIEM ECONOMIA DE ÁGUA, TAIS COMO TORNEIRAS AUTOMÁTICAS, ELETRÔNICAS OU SIMILARES.

ART. 2º- AS TORNEIRAS ECONOMIZADORAS A SEREM INSTALADAS DEVERÃO GARANTIR A REDUÇÃO DE NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) DO CONSUMO DE ÁGUA, EM RELAÇÃO ÀS TORNEIRAS CONVENCIONAIS.

ART. 3º - A SUBSTITUIÇÃO DE TORNEIRAS QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER PROCEDIDA GRADUALMENTE, DE FORMA QUE O CUSTO DE INSTALAÇÃO DAS TORNEIRAS SEJA COMPENSADO PELA ECONOMIA DE ÁGUA OBTIDA.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE