DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.824 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA)
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIA À FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DO MÉDICO EM TODOS OS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO QUADRO INFORMATIVO DEVERÁ CONSTAR O NOME E ENDEREÇO COMPLETO DA UNIDADE, INCLUSIVE COM OS NÚMEROS DE TELEFONE, BEM COMO O NOME DO DIRETOR DA UNIDADE.

ART. 2º - O QUADRO DEVERÁ CONTER O NOME COMPLETO DO MÉDICO, NÚMERO DE REGISTRO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL COMPETENTE, BEM COMO SUA ESPECIALIDADE, DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE CADA MÉDICO.

ART. 3º - A FIXAÇÃO DO QUADRO SERÁ EM LOCAL VISÍVEL, INDICANDO A ESCALA ATUALIZADA DO RESPECTIVO PLANTÃO (QUANDO COUBER) DOS PROFISSIONAIS À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

ART. 4º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, EM ESPECIAL NO TOCANTE AOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS E DE FORMALIZAÇÃO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE




JUSTIFICATIVA:
ESTA PROPOSITURA TEM COMO FINALIDADE TORNAR PÚBLICO O QUADRO DE ESCALA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PROPORCIONANDO MELHOR ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.