DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.814 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, AUTORIZADO A IMPLANTAR NA CIDADE DE CABO FRIO O MUSEU DO FUTEBOL AMADOR E VARZEANO;

ART. 2º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDICAÇÃO DO LOCAL PARA SEDE DO ACERVO FUTEBOLÍSTICO AMADOR DA CIDADE DE CABO FRIO;

ART. 3º - O MUSEU DO FUTEBOL AMADOR VAI REGISTRAR ARQUIVAR E MANTER SOB SUA GUARDA DOCUMENTOS ESCRITOS, FOTOGRÁFICOS, FALADOS, IMPRESSOS OU FILMADOS DE TODAS AS FORMAS (PAPEL, FITAS, DVDS), BEM COMO MEDALHAS E TROFÉUS PRÊMIOS E CONDECORAÇÕES RECEBIDAS POR DIRETORES, ATLETAS E ASSOCIADOS ATRAVÉS DE DOAÇÕES, CONQUISTAS OU CONCESSÕES DE ENTIDADES, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE MANTÉM ESSE ACERVO;

ART. 4º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS DE SUA PROMULGAÇÃO;

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE