DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO CORAÇÃOZINHO” (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI N° 2.729 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ACHILLES BARRETO)


DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO CORAÇÃOZINHO” (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO DEVERÁ INTEGRAR O ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS A SEREM REALIZADOS NOS RECÉM-NASCIDOS, ATENDIDOS NAS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO DEVERÁ INTEGRAR O ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS A SEREM REALIZADOS NOS RECÉM-NASCIDOS, ATENDIDOS NAS MATERNIDADES PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º - O EXAME DEVERÁ SER REALIZADO NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES DOS RECÉM-NASCIDOS, AINDA NO BERÇÁRIO, APÓS AS PRIMEIRAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE VIDA DA CRIANÇA E ANTES DA ALTA HOSPITALAR.

ART. 4° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ECO CARDIOGRAMA CASO SEJAM DIAGNOSTICADOS PROBLEMAS CARDÍACOS EM RECÉM-NASCIDOS NA MATERNIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE